CESGRANRIO

Um cidadão, fervoroso defensor da intervenção estatal no sistema de saúde, participa de movimentos para a criação de novos tributos que sejam vinculados à saúde pública.

A ação popular, conforme estabelecido na Constituição brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional,

A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a criação de uma autarquia federal, que é ente da administração pública indireta, compreendida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada,

Existem instrumentos capazes de resguardar a supremacia da Constituição e confirmar a constitucionalidade ou não de uma lei.

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição de 1988, com base na partilha de competências e observando-se as limitações ao poder de tributar, há tributos de competência da União,

O processo legislativo brasileiro obedece a regras próprias determinadas pela Constituição Federal.

Nos termos da legislação brasileira, a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia administrativo, em matéria ambiental,

Ao voltar para casa após o trabalho, H, contador, foi surpreendido, ao se deparar com adesivo publicitário colado no lado externo do vidro traseiro de um ônibus, que mostrava uma foto sua tirada em local público, em meio a cenário destacado, onde ele aparecia isoladamente. Tratava-se de peça publicitária, sem conotação ofensiva ou vexaminosa, de uma empresa privada, com o fim de promover a prática de atividade física e, assim, incrementar sua imagem empresarial. H não tinha conhecimento da existência do retrato.

P, em ato de liberalidade, doou uma casa para Q. Constavam do contrato as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. P veio a falecer, e Q vendeu o imóvel para S. Todavia, para realizar a transferência do domínio do bem e, assim, efetuar a transmissão da propriedade, o cartório de registro de imóveis exigiu a baixa dos gravames de incomunicabilidade e impenhorabilidade.

Em 2005, F, cidadão brasileiro, e K, com dupla cidadania brasileira e estadunidense, contraem casamento em regime parcial de bens no Brasil, onde residem ao longo de quinze anos em imóvel próprio. Na vigência do casamento, nascem duas filhas. K recebe oportunidade de emprego dos Estados Unidos e para lá se muda com marido e filhas. Após um ano residindo no país estrangeiro, o casal se divorcia. F resolve retornar ao Brasil. Para fins de promover a divisão dos bens contraídos em território nacional, F necessita homologar a sentença que decretou seu divórcio.

R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar.

Um agente fiscal, rotineiramente, participa de atividades de lançamento fiscal, gerando créditos tributários.

Q promove ação com pedido anulatório de lançamento fiscal aduzindo inúmeros defeitos no ato estatal administrativo. Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a ação anulatória de débito fiscal deve ser precedida de depósito.

Um administrador de empresas é responsável pelo orçamento de determinada sociedade empresária, organizando receitas e despesas para que ocorra equilíbrio e para que os pagamentos sejam garantidos no curso do ano calendário. Ocorre que, antes de fechar o seu projeto, é surpreendido com a edição de lei que majora a alíquota de imposto incidente sobre a renda.

Um advogado, contratado para defender os interesses de uma sociedade empresária que foi citada em processo de execução fiscal, realizou reunião com o Gerente Financeiro dessa sociedade para decidir qual seria a melhor forma de garantir a execução.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 205,

A educação pode se constituir no Brasil em objeto de empreendimento da iniciativa privada, conforme está disposto no Art. 209 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

P obtém aprovação para ingressar no serviço público federal, tendo tomado posse e entrado em exercício nos prazos legais. Sendo profissional altamente qualificado na sua área de conhecimento, logo após entrar em exercício, também logra aprovação para cursar mestrado no exterior do país. Baseado na Lei nº 8.112/1990, P requer licença com vencimentos para manter seu vínculo com o serviço público.

O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente para julgar todos os servidores que pratiquem atos contrários ao Estatuto do Servidor deseja abdicar dessa função.

Um cidadão deseja comunicar que um certo servidor público está exercendo de forma negligente o cargo que ocupa.

Um médico ortopedista, exercendo suas atividades em determinado município, com horário livre, resolveu realizar concurso para ocupar cargo no Estado. Após aprovação no certame, ele passa a exercer atividades nos dois órgãos, o municipal e o estadual, ocupando cargos de médico. Em determinado momento, o serviço de medicina do Estado passa por uma troca de chefia. Esse novo chefe exige que o ortopedista modifique os seus dias de plantão para melhor atender ao interesse público. Ocorre que os dias indicados coincidem com os realizados no município. O ortopedista, então, requer que seus dias de plantão sejam mantidos para poder exercer seu direito de acumulação de cargos.

As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi atingido, como no caso de médico que acumula dois cargos públicos de médico, para evitar ilegalidade, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que no ato da posse,

J é portador de necessidades especiais e pretende ingressar no serviço público. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Um gerente administrativo de determinado órgão público recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados.

Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal,

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar extradição, exerce, observados os direitos e as garantias fundamentais expressos na Constituição Federal,

Um imposto que incide sobre todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em consequência,

De acordo com a Lei n° 7.827/1989, constitui fonte de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste o percentual do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, entregues pela União.

Um domínio natural do Brasil se destaca na parte setentrional do país pela extraordinária extensão de terras baixas florestadas, disposto em anfiteatro, com fortíssima entrada de energia solar, ausência de estações secas prolongadas pronunciadas em quase todos os subespaços regionais, com elevado abastecimento de umidade. É o domínio que menos sofreu com o desmatamento.

Na Ásia, os últimos cinco anos podem ter sido apenas o começo de uma longa Era Xi. Em uma decisão histórica foi aprovada emenda constitucional que acaba com o limite de mandatos presidenciais. Com isso, o atual chefe de Estado, Xi Jinping, no poder desde 2013, poderá permanecer no cargo indefinidamente, além de 2023, data em que termina o seu segundo governo de cinco anos. Este é mais um passo para confirmar o status de líder mais poderoso desde Mao Tsé-Tung, há 42 anos.

O governo de Roraima declarou que o estado já vive um surto de sarampo – doença erradicada no Brasil em 2015 e que volta agora com os estrangeiros que afluem ao estado, segundo as autoridades. Há dez casos confirmados, quarenta sendo estudados e duas mortes. Cerca de dois mil refugiados foram vacinados nas ruas e abrigos.

Mais de 12 mil pessoas já fugiram de Hamouria, cidade reduto rebelde de Ghouta Oriental, região nos arredores de Damasco que se encontra cercada pelas forças do governo sírio. O regime cada vez avança mais dentro do território. Homens, mulheres e crianças, muitos carregando malas, cobertores e pertences, caminhavam a pé, em uma estrada suja, em direção a postos do exército sírio. Trata-se do primeiro êxodo em massa desde o início da ofensiva militar, lançada há um mês.

De acordo com a Lei n° 7.827/1989, os fundos terão os seus resultados, rendimentos e operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações realizadas e os contratos celebrados destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa,

Todas as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem ser assegurados.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mais conhecido, na prática, pela sigla ISS, é de competência dos municípios e do Distrito Federal. Entretanto, suas regras gerais básicas são estabelecidas pela Lei Complementar n°116/2003.

O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A empresa V, montadora de veículos, efetua operações de deslocamento de peças entre os estabelecimentos que possui, em municípios vizinhos situados no mesmo estado, para que sua produção seja finalizada. Um dia, o fisco estadual decide reter a mercadoria que estava sendo transportada pelo veículo da empresa entre uma filial e outra, como forma de forçar o pagamento do ICMS, uma vez que o motorista da empresa não apresentou comprovante referente ao adimplemento do alegado débito fiscal.

Uma empresa pública definiu como estratégia desenvolver e lançar um novo serviço a ser realizado pelo próprio cidadão (autosserviço) por meio de uma plataforma informatizada e integrada aos bancos de dados existentes. Entretanto, após um ano de tentativa de implementação, a empresa percebeu que não tinha recursos financeiros e humanos adequados à execução do projeto e optou por descontinuá-lo. Nesse caso, ocorreu um erro na seleção dessa estratégia, dentre as alternativas disponíveis.

O planejamento estratégico de uma companhia de limpeza urbana apresenta a finalidade da organização como sendo a seguinte: “Manter a cidade limpa, fazendo o cidadão mais orgulhoso, saudável e feliz, gerenciando resíduos sólidos de forma eficiente, sustentável e universalizada”.

Uma empresa do ramo de trens urbanos, em seu processo de planejamento estratégico, formulou a seguinte declaração: “Tornar-se referência no planejamento, projeto, implantação e operação do transporte urbano de pessoas sobre trilhos, propiciando a ampliação da participação nas cidades e expansão da malha metroferroviária nacional

Qual abordagem de otimização de processos visa a definir,

A perspectiva da racionalidade limitada é associada frequentemente aos processos de decisão intuitivos.

Independentemente das características ou dos comportamentos do líder, ninguém pode ser um líder sem a capacidade de influenciar os outros;

As redes de comunicação organizacional podem diferir das estruturas hierárquicas, pois os funcionários procuram a melhor informação para realizar o seu trabalho. As funções que os indivíduos desempenham nas redes organizacionais podem ser analisadas de acordo com as suas contribuições para o funcionamento da rede.

A teoria das expectativas é o mais complexo modelo de motivação dos funcionários nas organizações. Um dos componentes dessa teoria é a expectativa do resultado-desempenho,

O chefe de uma equipe de funcionários é visto por todos os subordinados como alguém que não age de forma oportunista, sendo também considerado por todos como um verdadeiro líder. Chefe e subordinados entendem as intenções de ambas as partes e, com isso, desenvolvem uma compreensão mútua que permite uma parte agir em nome da outra.

Pressionados pelo pouco tempo dado pela direção para a resolução de um problema, os gerentes partiram para a ação com base na primeira solução que encontraram. Mesmo presumindo que poderia haver soluções melhores, esses gerentes não tinham tempo ou dinheiro para coletar mais informações.

O chefe de um departamento reuniu o grupo de funcionários e, depois de uma breve introdução a respeito das mudanças na organização, definiu que cada grupo de atendimento deveria processar 10 pedidos por mês e reduzir o tempo de atendimento em 50%.

Em uma determinada empresa prestadora de serviços, são recrutados apenas profissionais com pós-graduação e são inspecionados todos os insumos utilizados para a prestação de serviços. As atividades dos funcionários são monitoradas, de perto, por supervisores que verificam, no momento da prestação do serviço, se ele está adequado ao que foi planejado. Ao fim, os resultados são analisados, e a satisfação do cliente é medida.

Um gestor dirige uma organização que utiliza mão de obra intensiva e base tecnológica rudimentar. A tomada de decisão é totalmente centralizada, a comunicação é sempre de cima para baixo, as regras são rígidas e devem ser cumpridas à risca. A ênfase em punições e medidas disciplinares gera temor e desconfiança entre os funcionários.

O gestor de uma empresa entende que nem tudo que gera insatisfação ao funcionário justifica a sua falta de motivação. Assim, ao tratar das questões que geram a insatisfação dos funcionários, a empresa poderia ter um ambiente de trabalho mais pacífico, sem significar, contudo, aumento da motivação.

O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional.

Há um método para coleta de amostras no qual, se o objetivo for determinar qual é a influência da coluna d´água sobre as propriedades do sedimento de fundo, as amostras devem ser coletadas ao longo de linhas imaginárias. As coletas devem ser feitas a partir das áreas mais rasas em direção às mais profundas. Portanto, em cada um dos locais selecionados, as amostras devem ser coletadas em pontos diferentes, observando-se o mesmo espaçamento entre os distintos pontos de coleta, por exemplo, a cada 5 metros de distância entre eles.

Entre os tipos de equipamentos de controle de poluição atmosférica, aqueles que se caracterizam por remover compostos orgânicos voláteis concentrados, mediante resfriamento controlado do fluxo,

O lixão de Jangurusso, em Fortaleza (CE), chegou a atingir a altura de 40 metros antes da implementação das iniciativas de recuperação, como o retaludamento e a cobertura associada a um sistema de drenagem de águas. Os problemas de percolação de líquidos nos materiais geológicos, no entanto, persistiram.

Conforme a ISO 14001, a base de um sistema de gestão ambiental é fundamentada no conceito de Plan-Do-Check-Act (PDCA) e seu ciclo para melhoria contínua.

A racionalidade de maximização do ganho individual ameaça o desenvolvimento sustentável, quando se considera o uso dos bens comuns por diversos agentes.

Analise o trecho abaixo, extraído do Código de Ética do Biólogo.

O fenômeno das marés vermelhas é uma conhecida proliferação de certos organismos microscópicos do plâncton (principalmente dinoflagelados e cianobactérias), podendo trazer importantes consequências para diversos outros organismos. Atualmente, as florações de algas nocivas têm deixado cientistas do mundo todo preocupados, pois essa proliferação pode ocasionar a morte de organismos marinhos e, até mesmo, humanos, quando as toxinas liberadas são potentes, como, por exemplo, as neurotoxinas.

Há alguns anos, a Baía da Ilha Grande foi recenseada em sua biodiversidade marinha, utilizando-se uma metodologia chamada Monitoramento de Avaliação Rápida (em Inglês RAP, Rapid Assessment Monitoring).

A produção primária marinha é um processo elementar na base das cadeias tróficas no mar, que é dependente de fatores bióticos e abióticos. Entre os principais fatores abióticos, estão a penetração de luz na água, a quantidade de nutrientes presentes e o nível de estabilidade das massas de água superficiais e profundas. Do lado dos fatores bióticos, a presença de zooplâncton herbívoro e de bactérias da alça microbiana também interfere na maior ou menor produção primária em uma região.

A Lei no 13.303/2016 determina que o orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia, no caso de obras e serviços rodoviários, deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes,

Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa,

Haverá dispensa das regras de licitação, nos termos da Lei n° 13.303/2016, entre outras situações, naquelas em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas,

Nos termos da Lei n° 13.303/2016, a contratação a ser celebrada da qual decorra impacto negativo sobre

Nos termos da Lei no 13.303/2016, em qualquer dos casos de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento,

Durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff (2011- 2014), a equipe governamental procurou reverter a desaceleração econômica em curso, por meio de uma política macroeconômica baseada em isenções fiscais para empresas de diversos setores da economia e forte estímulo ao crédito para a compra de bens de consumo.

São princípios constitucionais que regem a administração pública,

Nos termos da Lei n° 9.605/1998,

Nos termos da Lei n° 6.830/1980,

A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,

Dentre as competências originárias do Supremo Tribunal Federal previstas na Constituição Federal

Nos termos da Lei n° 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória,

Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado,

De acordo com o Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública,

Quando o Código Tributário Nacional estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária,

Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos,

Nos termos do Decreto Lei n° 200/1967, a Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica,

Antes de falecer em terrível acidente automobilístico, um empresário do ramo de educação destinou, em testamento, parte de seus bens à constituição de uma fundação para promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato.

A contratação direta será feita, nos termos da Lei n° 13.303/2016, quando houver inviabilidade de competição,

A Seção 5, Capítulo I da Lei 13.303/2016 legisla sobre

De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83,

Nos termos da Lei n° 13.303/2016, as demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet,

De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, no caso de julgamento por melhor técnica,

De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de, entre outros requisitos, desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização e aparelhamento, permita inferir que o seu trabalho é essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato,

Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, de acordo com a Lei n° 13.303/2016, vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato,

Nos termos da Lei n° 13.303/2016, nas licitações e contratos de que trata essa Lei, serão observadas algumas diretrizes,

De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, ocorrerá a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado,

Nos termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais,

Quando a substituição tributária ocorre com a aquisição de mercadoria do substituído, com adiamento do pagamento do tributo que será adimplido pelo substituto na operação posterior,

O imposto sobre serviços, nos termos da Lei de regência,

Nos termos da normativa aplicável e do entendimento da doutrina,

Após muito debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

Nos termos do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição

Uma sociedade empresária celebra contrato de prestação de serviços a ser realizado por pessoa jurídica de direito público federal.

Nos termos da Lei no 13.303/2016, o edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta,