CESGRANRIO

A Lei no 10.336/2001 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, conhecida como CIDE Combustíveis. A aludida Lei estabelece, igualmente, em seu art. 2o,

Qual é a categoria de alimentação da fauna bentônica que

Em relação aos reinos vegetal e fungi, mais filos são encontrados no ambiente terrestre do que no ambiente marinho. Já no reino animal, menos Filos e Classes são encontrados em ambiente terrestre e de água doce, sendo apenas um filo animal, muito raro por sinal, exclusivamente terrestre. Em termos de número de espécies, o quadro se reverte.

Sabe-se que a ressurgência de Cabo Frio ocorre devido a um conjunto de movimentos de massas d’água, aliados a determinadas condições de vento e da topografia oceânica costeira. Esses movimentos fazem com que a água superficial costeira se afaste e, assim, permita uma ascensão das águas frias que dão o nome a essa região.

Produtos naturais de organismos marinhos têm sido largamente utilizados para diversas aplicações biotecnológicas. Por isso, sistemas com alta biodiversidade como, por exemplo, a baía da Ilha Grande são objeto de preocupação de cientistas pelos crescentes impactos antrópicos, uma vez que há muitas espécies vegetais e animais ainda não conhecidas do ponto de vista molecular.

A região da Baía de Ilha Grande, localizada ao sul do estado do Rio de Janeiro, integra um ecossistema que abriga uma grande diversidade faunística e florística. Nessa região encontra-se instalado o Terminal Marítimo Almirante Maximiano Fonseca que representa uma fonte potencial de riscos de impactos ambientais por derrames de óleo. Terminais petrolíferos representam uma fonte potencial de contaminação por óleo, devido a derrames acidentais e operacionais durante a carga e descarga e o abastecimento de navios.

Existem diferenças cruciais entre o ecossistema marinho e o terrestre em relação a fatores físicos e à sua influência na vida marinha. Por exemplo, a maior densidade da água permite a existência de diversos animais flutuando na coluna d´água e de animais fixos que não precisam sair à caça de presas. Além disso, salvo raras exceções, também encontram-se diferenças entre as respectivas cadeias tróficas.

Qual é o processo natural que leva à especiação

Palythoa (zoantídeo) e Mussismilia (coral pétreo) são dois gêneros de cnidários da Ordem Scleractiniaria, muito presentes na costa tropical e quente temperada do Brasil. Esses dois animais já estão sendo afetados por mudanças globais, como o aumento de temperatura da água do mar e a acidificação dos oceanos.

Coanócitos são células extremamente importantes para as esponjas marinhas.

Numa visão global, percebe-se que os seguintes segmentos da Biotecnologia Marinha apresentam promissores campos de atuação:

Busca de fármacos – o potencial é tão promissor que apenas quatro produtos naturais marinhos em fase de ensaios clínicos apresentam um valor de mercado superior a um bilhão de dólares.

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Dia 5 de novembro de 2015. Brasil. Minas Gerais. Mariana. Bento Rodrigues. Barragem de Fundão. Samarco. Às 15h ocorre um tsunami de lama. Cerca de 32 milhões de m3 de rejeitos são lançados ao meio ambiente. O primeiro local atingido foi o córrego de Santarém. Em seguida, o tsunami chegou ao Rio Gualaxo do Norte, percorrendo 55 quilômetros até seu afluente, o Rio do Carmo. Depois, mais 22 quilômetros, e a lama encontra o Rio Doce. Pelo curso da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, os rejeitos foram carreados até sua foz, no município de Linhares, Espírito Santo, atingindo o Oceano Atlântico. Ao impactar um total de 663,2 quilômetros de recursos hídricos de dois estados – Minas Gerais e Espírito Santo, passando por 40 municípios -, a lama foi deixando um rastro de destruição.

Os saguis da Mata Atlântica, além de impactarem negativamente a vocalização das aves, popularmente chamada de canto, também podem ter impacto negativo na reprodução dessa classe de animais.

Parece mais uma sequência da animação Rio, do brasileiro Carlos Saldanha, que ganhou as telas ao retratar as aves brasileiras sendo vítimas do ataque de pequenos miquinhos liderados por uma cacatua. Mas, pela primeira vez, cientistas podem ter encontrado indícios de que isso está se tornando realidade. As aves da Mata Atlântica estão sob ameaça, e os responsáveis são os pequenos macaquinhos originários da Caatinga e do Cerrado. Artigo publicado este mês demonstrou o impacto negativo dos saguis na vocalização dos pássaros, o que pode afetar a reprodução das espécies e está tornando as florestas silenciosas. Com modernos métodos de monitoramento, os cientistas se valeram de gravação automatizada para capturar sons do cotidiano de aves na Floresta da Tijuca, no Rio de Janeiro.

Um médico organiza a construção de um hospital especializado em doenças crônicas. Paralelamente,

Determinada pessoa jurídica obteve contrato para fornecimento de bens para a administração pública. Dentre as cláusulas previstas no contrato, constam as de modificação unilateral e a de fiscalização.

O presidente de uma companhia pretende participar de licitações para a realização de diversas obras que possuem alto valor comercial.

O titular da propriedade de inúmeros bens desenvolve, também, várias atividades mercantis e tem necessidade de garantir por hipoteca um determinado contrato.

Uma pessoa é submetida a processo criminal, acusada de realizar atos de lavagem de dinheiro.

Considere o texto a seguir sobre a estiagem no Pantanal mato-grossense.

No Centro-Oeste do Brasil, o Pantanal enfrenta o agravamento da maior seca em mais de 50 anos. A vala com água barrenta na beira da estrada foi onde a onça conseguiu matar a sede. Eronilde tem fazenda no Pantanal há três décadas. Nunca enfrentou tanto tempo de estiagem. Já são três anos sem enchente. “Temos que torcer para vir uma chuva para nós porque está difícil a situação aqui, imagina se seca isso aí, o tanto de jacaré morto”, diz a pecuarista.

Ao estabelecer o Supremo Tribunal Federal que não deve ser admitida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos,

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de lei que concedeu passe livre às pessoas portadoras de deficiência, assentou que, dentre os temas constitucionais,

O servidor público W foi demitido do serviço público, após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão favorável, após dez anos de duração do processo.

Q é servidor público e postulou readaptação por ter sofrido limitações que impediriam o exercício no cargo público originário que ocupava. Ao submeter-se à inspeção de saúde, foi diagnosticado como totalmente incapaz para o serviço público.

P obtém aprovação para ingressar no serviço público federal, tendo tomado posse e entrado em exercício nos prazos legais. Sendo profissional altamente qualificado na sua área de conhecimento, logo após entrar em exercício, também logra aprovação para cursar mestrado no exterior do país. Baseado na Lei n° 8.112/1990, P requer licença com vencimentos para manter seu vínculo com o serviço público.

Segundo a Lei no 13.303/2016, é facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista,

De acordo com a Lei no 13.303/2016, como regra geral, a duração dos contratos por ela regidos, contados a partir de sua celebração,

De acordo com a Lei no 13.303/2016, a empresa subcontratada deverá atender,

A Lei no 13.303/2016 determina que a

Nos termos da Lei no 13.303/2016, o Sistema de Registro de Preços, especificamente destinado às licitações de que trata essa Lei, reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo.

Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princípio da Anterioridade defende, em termos gerais, que um tributo não pode ser instituído ou aumentado no mesmo ano da edição da respectiva lei que o instituir ou aumentá-lo. Entretanto, há exceções expressas quanto à aplicabilidade desse Princípio.

Nos termos da legislação tributária vigente, o Imposto sobre a Exportação de produtos para o estrangeiro tem como fato gerador a saída desses mesmos produtos do território nacional.

O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas de ordem tributária.

Nos termos do Código Civil, que regulamenta os contratos comerciais, quando uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas,

No contrato internacional de factoring,

A Lei no 13.303/2016 determina que o valor estimado do contrato a ser celebrado pela sociedade de economia mista constará do instrumento convocatório,

De acordo com a Lei no 13.303/2016,

Segundo a Lei no 13.303/2016, as licitações e os contratos devem respeitar, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,

Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações e os contratos devem respeitar, na forma da legislação urbanística,

De acordo com a Lei no 13.303/2016, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital

É considerado um princípio geral do direito administrativo,

Nos termos do Código Civil,

É juridicamente viável que um órgão público edite portaria ou qualquer outro ato normativo para regular internamente como se dará a movimentação de seu pessoal.

O tributo que tem como um dos fatos geradores a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição,

Considerando os termos da Lei no 13.303/2016, existem procedimentos auxiliares das licitações.

Nos termos da Lei no 13.303/2016, em caso de empate entre duas propostas, serão utilizados vários critérios de desempate.

A Lei no 13.303/2016 determina que, quando for adotado o modo de disputa aberto,

Nos termos da Lei no 13.303/2016, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes,

Observados os termos da Lei no 13.303/2016, pela inexecução total ou parcial do contrato, a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa,

Segundo a Lei no 13.303/2016, que percentual do valor do contrato poderá ser exigido como prestação de garantia nas contratações de obras,

A Lei no 13.303/2016 determina que, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata,

De acordo com o Decreto no 2.745/1998, sempre que economicamente recomendável, a Petrobras poderá utilizar-se de contratação, compreendendo realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas.

A constituição definitiva do crédito tributário

As vistorias de mercadorias e bagagens podem ser classificadas, nos termos do Código Tributário Nacional,

A Constituição Federal estabelece a vedação de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

O Tribunal de Contas da União, nos termos da Constituição Federal, quando verificada ilegalidade para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei,

No denominado controle jurisdicional, é assente que não se pode substituir o administrador quanto ao aspecto da decisão mais conveniente.

Considerando as características dos entes que compõem a administração pública indireta,

Nos termos da Lei no 13.303/2016, nas licitações, serão consideradas algumas diretrizes, dentre as quais a referente à aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A contratação direta, nos termos da Lei no 13.303/2016, será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação do seguinte serviço técnico especializado, com profissionais

O empresário Y, dono de empresa que produz pneus, deixa de pagar o ICMS incidente sobre o transporte de seus produtos, realizado por sua companhia e ocorrido em maio de 2012. A operação em questão foi declarada. Em janeiro de 2018, a Fazenda Pública estadual, percebendo que não verificou o ato sujeito à tributação, ajuíza execução fiscal para cobrar o montante devido.

Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.

L, dona de casa e P, jogador de futebol, romperam o relacionamento amoroso que mantinham há nove anos, durante o qual nasceu J. Na vigência da relação, L dedicava-se a cuidar da filha, matriculada em uma escola particular de elite, e da casa em que moravam, em um condomínio fechado em um bairro nobre do Rio de Janeiro. Sem chegarem a um acordo sobre como viabilizar o sustento da menor, L promove ação de alimentos na qual pede a prestação mensal no valor de R$ 6 mil.

Ocorre que, no decorrer do trâmite da ação, P renova o contrato de trabalho com o clube em que competia por um valor três vezes maior ao que recebia anteriormente. Ao fim do processo, o juiz decide fixar em R$18 mil o valor da obrigação alimentícia devida por P.

De acordo com a Lei n° 7.492/1986, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização da CVM,

No âmbito da hermenêutica constitucional, é assente que a norma não deve ser declarada inconstitucional se houver alguma interpretação que indique sua compatibilidade com a Constituição.

Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes,

De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este,

Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, inscrito no Código Penal, em relação ao sujeito ativo,

A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei n° 9.478/1997,

Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma,

No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.

O contratado poderá aceitar, nos termos da Lei n° 13.303/2016, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras,

É dispensada a licitação, nos termos da Lei n° 13.303/2016, de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado,

Um dos fatores que justifica a concessão através do regime de parceria público-privada

O conceito de efetividade da norma constitucional, segundo doutrina dominante,

J. celebrou com R. contrato de compra e venda de um valioso apartamento na cidade do Rio de Janeiro. Um ano após a celebração do contrato, J. alega que realizou o negócio pelo temor de desagradar R., que fora seu admirável professor no curso de arquitetura.

Comprovada a hipótese de desvio de finalidade, o patrimônio particular dos sócios da empresa ZZ, J. e G., foi atingido para responder por certas e determinadas obrigações assumidas pela pessoa jurídica.

Ao saber que sua irmã estava no terceiro mês de gestação, J. resolve doar um de seus apartamentos para o nascituro.

Considere o estatuto da associação X que estabelece vantagens especiais para algumas categorias de associados. Sobre essa situação hipotética,

Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios de acordo com os estritos termos do seu art. 156, conforme se lê a seguir. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar Nesse contexto, a Lei Complementar nº 157/2016, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

Em caso de contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, nos termos do Decreto no 7.203/2003, deverá ser estabelecida a vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.

Nos termos da lei de arbitragem, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente,

No processo legislativo brasileiro,

A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988,

Nos termos da Constituição de 1988,

A competência material para a proteção do meio ambiente, na esfera do poder Executivo, considerando-se o disposto na Constituição brasileira de 1988,

Uma mineradora explora jazidas de bauxita a serem utilizadas na fabricação de alumínio, nos domínios de sua propriedade particular. Para o exercício dessa atividade, foi necessário obter, perante o órgão público competente, uma autorização de pesquisa e exploração do mineral. A permissão para o desenvolvimento da atividade econômica é condicionada ao disposto em norma estabelecida pelo poder público, que prevê: “A autorização de pesquisa importa o pagamento de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos, em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área”.

O estado X estabeleceu por lei uma contribuição de melhoria, cujo fato gerador era delimitado à valorização imobiliária decorrente de obra realizada por órgão sob sua administração no município Y, localizado em seu território. O proprietário de imóvel localizado na área onde foi realizada a obra foi cobrado da exação, sendo a base de cálculo composta pelo índice atualizado de valorização dos imóveis da região.

Em 2014, o rompimento de uma barragem de rejeitos decorrentes de atividade de mineração desenvolvida no município Z causou severos danos à infraestrutura da cidade. Em razão do incidente, foi aprovada lei que estendeu o prazo para o pagamento do IPTU pelo período de um exercício financeiro para beneficiar proprietários de imóveis afetados pelo infortúnio, que se encontravam em mora com relação ao imposto citado.

Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial,

Em 2013, ao atravessar o cruzamento com o sinal vermelho, uma moça foi atropelada acidentalmente por um motociclista. Diante da gravidade dos ferimentos, a moça só se recuperou integralmente em 2014. Durante esse período, os dois iniciaram um relacionamento e, em 2015, casaram-se. Em 2017, o casamento chega ao fim. A moça, então, decide ingressar com ação indenizatória para obter a reparação dos danos sofridos no acidente.

Um empresário decide doar a um amigo um valioso imóvel de sua propriedade após ser informado de que o amigo lhe salvou a vida ao prestar-lhe socorro imediato em grave acidente automobilístico. Cinco anos após a doação, esse empresário descobre que, na verdade, esse amigo não o ajudara no momento do acidente.

Um homem decide ajudar seu afilhado a iniciar carreira de motorista particular, doando-lhe um de seus carros. Para não contrariar sua esposa, que não concorda com essa ajuda, o padrinho celebra com o afilhado contrato de compra e venda para encobrir a doação do automóvel. Dois anos após se divorciar do marido, a agora ex-esposa descobre a verdade e ingressa com ação judicial pretendendo o desfazimento do contrato de compra e venda de bem móvel realizado entre padrinho e afilhado.

Conforme entendimento doutrinário,

Dispõe o art. 19 (ADCT): “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

Um administrador exerce atividade de assessoria parlamentar no Congresso Nacional. Ele tem como tarefa designada fazer pesquisa sobre aquisição de bens e serviços das sociedades de economia mista.

Um profissional com notória especialização vem a ser contactado sobre a prestação de serviço para uma sociedade de economia mista.

Sem contar com as movimentações locais dentro de países, diariamente são importados e exportados, no mundo, mais de 38 milhões de barris de petróleo bruto e mais de 13 milhões de barris de derivados. Boa parte desses volumes é transportada através de navios de longo curso, nas extensas rotas que ligam os grandes pólos produtores-exportadores aos grandes pólos consumidores-importadores.

Um inventário florestal vai ser realizado em um povoamento plantado com eucaliptos, cuja área é de 400 ha. A unidade amostral a ser utilizada no inventário tem as seguintes dimensões: 20 x 20 metros. Considerando-se que o inventário florestal utilizará a amostragem sistemática em estágio único, e que o número de unidades amostrais a serem mensuradas é igual a 50,