Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
É dispensada a licitação, nos termos da Lei n° 13.30 - CESGRANRIO 2018
É dispensada a licitação, nos termos da Lei n° 13.303/2016, de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado,
Segundo avaliação prévia, para
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cessão
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doação
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locação
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permuta
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transferência
Solução
Alternativa Correta: C) locação
A resposta correta é a alternativa C porque, segundo a Lei nº 13.303/2016, que trata das regras para sociedades de economia mista e suas subsidiárias, a licitação é dispensada para a locação de imóvel quando a escolha for condicionada às necessidades específicas de instalação e localização para o atendimento das finalidades da empresa. Isso ocorre para garantir que a empresa possa funcionar adequadamente, sem ficar presa a procedimentos que poderiam atrasar ou impedir a obtenção de espaços que atendam seus requisitos técnicos e operacionais.
Além disso, a dispensa da licitação é condicionada à exigência de que o preço do aluguel seja compatível com o valor de mercado, comprovado por avaliação prévia. Essa medida busca evitar abusos e garantir a economicidade na contratação, ao mesmo tempo em que assegura a agilidade e eficiência na obtenção do imóvel necessário para o desempenho das atividades da sociedade de economia mista.
Por fim, essa regra não se aplica a outras formas de aquisição ou transferência de imóveis, como compra, doação ou permuta, que normalmente exigem processos licitatórios mais rigorosos. A locação, pela sua natureza contratual e temporária, justifica essa exceção para permitir que as empresas públicas e sociedades de economia mista possam atender suas necessidades de espaço de maneira rápida e eficiente, conforme previsto na legislação.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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