Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
Existem instrumentos capazes de resguardar a - CESGRANRIO 2022
Existem instrumentos capazes de resguardar a supremacia da Constituição e confirmar a constitucionalidade ou não de uma lei.
A ação direta de inconstitucionalidade objetiva a declaração de inconstitucionalidade
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de lei ou ato normativo federal, ou estadual ou municipal, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.
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de lei ou ato normativo federal, ou estadual, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.
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de lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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de lei ou ato normativo federal, ou estadual ou municipal, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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apenas de lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo a decisão eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.
Solução
Alternativa Correta: C) de lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
A alternativa correta é a C porque, segundo o artigo 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. A Constituição não prevê a ADI para atos normativos municipais, o que exclui as alternativas que mencionam o município.
Além disso, a decisão proferida na ADI possui eficácia erga omnes, ou seja, vale para todos, e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta em todas as esferas (federal, estadual e municipal). Isso significa que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade, deve ser observada por todos, garantindo a uniformidade e a supremacia da Constituição.
Por isso, a alternativa C está correta ao delimitar a competência da ADI para leis e atos normativos federais ou estaduais, bem como ao reconhecer a eficácia geral e o efeito vinculante da decisão, refletindo fielmente o disposto na Constituição.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Controle de Constitucionalidade
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