Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, - CESGRANRIO 2022
A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a criação de uma autarquia federal, que é ente da administração pública indireta, compreendida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada,
é atribuída
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exclusivamente aos membros do Congresso Nacional
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concorrentemente aos membros do Congresso Nacional e ao Presidente da República
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privativamente aos senadores
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privativamente ao Presidente da República
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privativamente aos deputados federais
Solução
Alternativa Correta: D) privativamente ao Presidente da República
A alternativa correta é a D porque, conforme a Constituição Federal de 1988, a criação de autarquias federais, que são entidades da administração pública indireta, é uma atribuição privativa do Presidente da República no âmbito do processo legislativo. Isso ocorre porque a criação dessas entidades envolve atos administrativos que demandam gestão e execução de políticas públicas, competências típicas do Poder Executivo.
A Constituição, em seu artigo 61, § 1º, inciso II, determina que a iniciativa legislativa para leis que criem órgãos da administração pública indireta, como autarquias, cabe ao chefe do Poder Executivo, ou seja, ao Presidente da República. Isso visa garantir a coordenação da administração pública e a responsabilidade pela criação de órgãos que terão impacto direto na gestão pública federal.
Por isso, a alternativa D está correta ao indicar que a iniciativa é privativa do Presidente da República, afastando outras possibilidades como a iniciativa exclusiva dos membros do Congresso Nacional ou de qualquer outra casa legislativa. Essa regra preserva a organização administrativa e a hierarquia previstas no sistema constitucional brasileiro.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
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