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De acordo com o Sistema Tributário Nacional, - CESGRANRIO 2022
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição de 1988, com base na partilha de competências e observando-se as limitações ao poder de tributar, há tributos de competência da União,
Dos estados-membros e dos municípios,
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podendo o Legislativo Nacional, com base na hierarquia federativa, estabelecer isenções para impostos federais, estaduais e municipais.
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podendo a União legislar supletivamente e estabelecer as normas gerais quando o estado-membro não o tenha feito.
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sendo concorrente a competência para legislar sobre Direito Tributário, cabendo à União elaborar as normas gerais.
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sendo que a União legisla privativamente sobre Direito Tributário, estabelecendo normas que serão observadas pelos estados-membros e municípios.
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sendo que estados-membros e municípios legislam estabelecendo as normas gerais, cabendo ao Legislativo Nacional atuar subsidiariamente.
Solução
Alternativa Correta: C) sendo concorrente a competência para legislar sobre Direito Tributário, cabendo à União elaborar as normas gerais.
A alternativa correta é a C porque, conforme o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Nesse regime, cabe à União a responsabilidade de editar as normas gerais que deverão ser observadas pelos Estados, que podem complementar a legislação no âmbito local.
Essa competência concorrente significa que a União define os princípios e regras gerais, assegurando uniformidade no sistema tributário nacional, enquanto os Estados podem legislar sobre aspectos específicos, respeitando os limites impostos pelas normas gerais federais. Esse modelo busca harmonizar a autonomia dos entes federativos com a necessidade de coerência e integração do sistema tributário.
Portanto, a alternativa C está correta porque expressa esse equilíbrio entre a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais e a competência dos Estados para legislar de forma suplementar, garantindo a organização do sistema tributário nacional conforme a Constituição.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Ordem Econômica e Financeira
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