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O processo legislativo brasileiro obedece a regras - CESGRANRIO 2022
O processo legislativo brasileiro obedece a regras próprias determinadas pela Constituição Federal.
Quanto ao processo legislativo brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, o(a)
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Presidente da República, se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, podendo o veto parcial abranger palavra, expressão ou o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
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veto poderá ser derrubado, para tanto terá que ser discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se rejeitado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
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veto pode ser derrubado pela maioria simples dos membros do Congresso Nacional e, no caso de este ser derrubado, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados promulgar a lei.
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veto tem que ser motivado, havendo duas situações que podem dar ensejo a ele: a inconstitucionalidade total ou parcial de um projeto de lei ou por ser o projeto contrário ao interesse público.
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sanção supre o vício de iniciativa, não precisando ser expressa nem motivada.
Solução
Alternativa Correta: D) veto tem que ser motivado, havendo duas situações que podem dar ensejo a ele: a inconstitucionalidade total ou parcial de um projeto de lei ou por ser o projeto contrário ao interesse público.
A alternativa correta é a D porque, segundo o artigo 66 da Constituição Federal de 1988, o veto presidencial deve ser sempre motivado, ou seja, o Presidente da República precisa justificar os motivos que o levaram a vetar total ou parcialmente um projeto de lei. Os motivos legítimos para o veto são a inconstitucionalidade, seja total ou parcial, e a contrariedade ao interesse público. Essa exigência de motivação garante transparência e fundamentação no exercício do poder de veto.
Além disso, o veto pode ser aplicado de forma total ou parcial, mas sempre deve ser fundamentado com razões claras, evitando o uso arbitrário do poder executivo. O presidente não pode simplesmente vetar um projeto sem apresentar justificativa, o que preserva o equilíbrio entre os poderes Legislativo e Executivo.
Por isso, a alternativa D é a correta, pois reflete fielmente a norma constitucional que regulamenta o veto presidencial, enfatizando a necessidade de motivação e os dois fundamentos possíveis para sua aplicação. As demais alternativas contêm erros quanto ao procedimento ou ao quórum necessário para a derrubada do veto.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Processo Legislativo
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