Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
De acordo com a Lei n° 7.827/1989, os fundos terão - CESGRANRIO 2018
De acordo com a Lei n° 7.827/1989, os fundos terão os seus resultados, rendimentos e operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
Livres também das contribuições do PIS, Pasep e Finsocial, esses fundos gozarão de
-
imunidade tributária
-
isenção tributária
-
não incidência tributária
-
suspensão tributária
-
anistia tributária
Solução
Alternativa Correta: B) isenção tributária
A resposta correta é a alternativa B – isenção tributária. A isenção é uma dispensa legal do pagamento de tributos que normalmente seriam devidos, concedida por lei para determinadas pessoas, atividades ou bens, sem que haja qualquer exclusão do fato gerador do tributo. No caso da Lei nº 7.827/1989, os fundos mencionados continuam sujeitos ao fato gerador dos tributos, mas são dispensados de pagá-los por força de uma isenção legal.
Diferentemente da imunidade tributária, que ocorre quando a Constituição proíbe a tributação sobre certas pessoas ou atividades (como templos religiosos ou partidos políticos), a isenção é uma prerrogativa concedida por lei infraconstitucional que exclui o pagamento do tributo em situações específicas. Portanto, os fundos que têm seus resultados, rendimentos e operações de financiamento livres de tributos estão sob a proteção da isenção, não da imunidade.
As outras alternativas não se aplicam: a não incidência ocorre quando o fato gerador do tributo não acontece; suspensão refere-se à interrupção temporária da exigibilidade do crédito tributário; e anistia implica perdão de penalidades, o que não é o caso aqui. Por isso, a alternativa B é a mais adequada.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
Vídeo Sugerido: YouTube