Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
De acordo com a Lei n° 7.827/1989, constitui fonte - CESGRANRIO 2018
De acordo com a Lei n° 7.827/1989, constitui fonte de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste o percentual do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, entregues pela União.
Esse percentual corresponde a
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1%
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2%
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3%
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4%
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5%
Solução
Alternativa Correta: C) 3%
A resposta correta é a alternativa C – 3%, pois a Lei nº 7.827/1989 estabelece que os fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste serão financiados por um percentual de 3% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entregues pela União. Essa contribuição é uma forma de garantir recursos contínuos para promover o desenvolvimento regional dessas áreas menos desenvolvidas do país.
Esse percentual é fixado legalmente para assegurar um volume mínimo de recursos destinados aos fundos, que financiam projetos e investimentos em infraestrutura, agricultura, indústria e serviços, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e fomentar o crescimento econômico sustentável nessas regiões. O percentual de 3% é um valor definido de forma clara e específica para essa finalidade.
As demais alternativas apresentam percentuais incorretos, que não correspondem ao estabelecido na legislação vigente. Portanto, apenas a alternativa C está correta ao apontar o percentual de 3% como fonte de recursos para esses fundos constitucionais de financiamento.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Tributos Federais, IPI, IRPF e IRPJ
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