Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Um gerente administrativo de determinado órgão - CESGRANRIO 2019
Um gerente administrativo de determinado órgão público recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados.
Em uma das aulas do curso, são abordados os atributos do ato administrativo que, segundo a doutrina, inclui a
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condicionalidade
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estabilização
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certeza de origem
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presunção de legitimidade
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simplicidade
Solução
Alternativa Correta: D) presunção de legitimidade
A resposta correta é a alternativa D – presunção de legitimidade, pois esse é um dos atributos fundamentais do ato administrativo, segundo a doutrina do Direito Administrativo. A presunção de legitimidade significa que os atos praticados pela administração pública são considerados válidos, verdadeiros e legais até que se prove o contrário, garantindo segurança jurídica nas relações entre o Estado e os administrados.
Esse atributo é essencial para o funcionamento da administração pública, pois evita que todos os atos sejam questionados imediatamente, o que poderia paralisar a máquina pública. Assim, a presunção de legitimidade dá validade automática aos atos administrativos, cabendo ao interessado ou ao Judiciário a responsabilidade de contestar a legalidade ou legitimidade, se for o caso.
As outras alternativas não correspondem a atributos reconhecidos do ato administrativo. Por exemplo, “condicionalidade” e “estabilização” não são conceitos doutrinários amplamente aceitos como atributos do ato; “certeza de origem” e “simplicidade” também não fazem parte do conjunto clássico de atributos. Portanto, a presunção de legitimidade (D) é o atributo correto e mais relevante nesse contexto.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2019
Assuntos: Atos administrativos
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