Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
J é portador de necessidades especiais e pretende - CESGRANRIO 2019
J é portador de necessidades especiais e pretende ingressar no serviço público. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Para tais pessoas, serão reservadas, das vagas oferecidas no concurso, até
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5%
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10%
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15%
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20%
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30%
Solução
Alternativa Correta: D) 20%
A resposta correta é a alternativa D – 20%, porque a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece que até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos devem ser reservadas para pessoas portadoras de deficiência. Essa reserva visa garantir a inclusão e o acesso ao serviço público de indivíduos com necessidades especiais, promovendo igualdade de oportunidades.
Esse percentual de reserva é uma medida afirmativa que reconhece as barreiras e dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência no mercado de trabalho e busca compensar essas desvantagens, assegurando que elas possam concorrer em condições mais justas e compatíveis com suas habilidades. A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência é um requisito para assegurar que o candidato possa desempenhar suas funções adequadamente.
As outras alternativas apresentam percentuais incorretos em relação ao que está previsto na legislação federal. Embora algumas normas estaduais ou municipais possam prever quotas diferentes, a Lei nº 8.112/1990 fixa o limite máximo de 20% para o serviço público federal, consolidando essa reserva como um direito legal e uma prática obrigatória para os concursos públicos.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2019
Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
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