Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Um agente público, no exercício regular da sua - CESGRANRIO 2015
Um agente público, no exercício regular da sua atividade de fiscalização, autua e interdita posto de gasolina situado no município XX, vinculado ao Estado W.
Esse ato é inerente ao denominado
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poder de polícia
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dever administrativo
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ato discricionário
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decreto regulamentar
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alvará de agência
Solução
Alternativa Correta: A) poder de polícia
A alternativa correta é A) poder de polícia.
O "poder de polícia" é a autoridade conferida ao Estado e aos agentes públicos para limitar, regular e fiscalizar atividades privadas com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de interesse coletivo, como saúde, segurança e ordem pública. No caso descrito, o agente público autua e interdita o posto de gasolina por entender que ele está em desacordo com as normas estabelecidas, agindo dentro de sua função de fiscalização. Essa intervenção, com o intuito de corrigir ou impedir práticas prejudiciais à coletividade, é um exemplo claro do exercício do poder de polícia.
Este poder não se confunde com a atividade de fiscalização em si, mas sim com a autoridade que permite ao agente público tomar medidas coercitivas, como a autuação e a interdição, a fim de proteger o bem-estar público. Portanto, a alternativa A é a mais adequada, pois descreve o ato de fiscalização e intervenção do agente público como uma ação vinculada ao poder de polícia, conferindo-lhe a capacidade de impor sanções.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Poderes da Administração
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