Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Um engenheiro é contratado como consultor especial - CESGRANRIO 2015
Um engenheiro é contratado como consultor especial para prestar serviços a empresa pública após ser vitorioso em certame licitatório. Alguns meses depois da contratação, a empresa é surpreendida por notificação para informar que o referido engenheiro estaria sendo réu em ação penal, ainda sem sentença, por praticar, dolosamente, fraude fiscal no recolhimento de imposto sobre a renda referente ao serviço prestado à empresa pública.
Observada essa situação, segundo as regras da lei geral de licitações, a empresa pública poderia
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aplicar sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação.
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aplicar sanção administrativa de impedimento de contratar com a Administração.
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aguardar o trânsito em julgado da decisão para poder aplicar qualquer sanção administrativa.
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declarar a inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
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determinar o cancelamento do contrato e o ressarcimento da Administração.
Solução
Alternativa Correta: C) aguardar o trânsito em julgado da decisão para poder aplicar qualquer sanção administrativa.
A alternativa correta é C) aguardar o trânsito em julgado da decisão para poder aplicar qualquer sanção administrativa.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil, a empresa pública deve observar as disposições legais sobre a aplicação de sanções administrativas, especialmente em casos de irregularidades praticadas pelos contratados. No contexto apresentado, o engenheiro foi notificado de estar sendo réu em ação penal, mas a situação ainda não gerou uma condenação definitiva, ou seja, o processo não transitou em julgado.
A aplicação de sanções administrativas, como a suspensão temporária de participação em licitações ou o impedimento de contratar, geralmente exige uma condenação definitiva, com o trânsito em julgado da decisão judicial. Isso significa que, até que o processo penal seja concluído e a sentença seja definitiva, a empresa pública não pode aplicar penalidades, conforme prevê a legislação. A sanção só poderia ser aplicada se o engenheiro fosse formalmente condenado e a decisão fosse definitiva, o que só ocorre após o trânsito em julgado.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Contratos Administrativos
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