Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988 - CESGRANRIO 2015
Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão,
A prestação de serviços públicos, desde que ocorra
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indicação
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designação
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eleição
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licitação
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livre escolha
Solução
Alternativa Correta: D) licitação
A Constituição Federal de 1988 determina que a prestação de serviços públicos pelo setor privado deve ocorrer mediante concessão ou permissão, sendo obrigatório o processo de licitação para garantir transparência, igualdade de condições e eficiência na escolha do prestador de serviço. Essa exigência está expressa no artigo 175 da Constituição, tornando a alternativa D) Licitação a correta.
As demais alternativas estão incorretas porque (A) Indicação, (B) Designação e (C) Eleição não são formas previstas para a escolha de concessionários ou permissionários, pois não asseguram a competitividade exigida pela legislação. Já a (E) Livre escolha violaria os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, permitindo favorecimentos indevidos.
Assim, a licitação é essencial para garantir que o serviço público seja prestado da maneira mais eficiente e vantajosa para a sociedade, evitando direcionamento e assegurando a escolha do melhor prestador com base em critérios objetivos e previamente definidos.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Serviços Públicos
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