Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Um servidor apresentou requerimento com pedido de - CESGRANRIO 2016
Um servidor apresentou requerimento com pedido de licença para acompanhar tratamento de seu padrasto, que é portador de doença grave e incapacitante, atestada por laudo médico.
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, e suas alterações, verifica-se que, nesse caso, a(o)
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remuneração no período da licença será, no máximo, por trinta dias.
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licença poderá ser concedida a cada período de doze meses.
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licença concedida a cada período será remunerada por seis meses.
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licença será deferida apenas se existirem servidores em número suficiente na repartição para o atendimento.
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padrasto não se inclui no conceito de pessoa da família.
Solução
Alternativa Correta: B) licença poderá ser concedida a cada período de doze meses.
De acordo com o artigo 83 da Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a licença para tratamento de pessoa da família é concedida por até trinta dias consecutivos, podendo ser prorrogada, mas não por mais de doze meses em um período de 12 meses. A licença é remunerada durante esse período e é concedida em situações em que o servidor deve cuidar de um familiar doente, como no caso apresentado.
A alternativa A) está incorreta, pois a licença é concedida por um período maior, podendo ser prorrogada, como mencionado no inciso que trata do prazo de 12 meses. A alternativa C) também não está correta, pois a licença não é limitada a seis meses de remuneração. A alternativa D) não está de acordo com a legislação, pois a licença pode ser concedida independentemente da quantidade de servidores na repartição, desde que a condição seja atendida. A alternativa E) está incorreta, pois o padrasto é, sim, considerado parte da família do servidor, conforme a legislação vigente.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
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