Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Um servidor recebe ordens de seu superior - CESGRANRIO 2016
Um servidor recebe ordens de seu superior hierárquico, de quem discorda frequentemente, por diferença de visão quanto ao planejamento organizacional.
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, e suas alterações, o descumprimento de ordem superior só NÃO acarreta quebra de dever funcional quando a ordem
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se revela manifestamente ilegal.
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confronta ideologia pessoal.
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é relacionada a serviço militar.
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provoca animosidade pessoal.
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for justificada por condições excepcionais.
Solução
Alternativa Correta: A) se revela manifestamente ilegal.
De acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.112/1990, o servidor público tem o dever de cumprir as ordens superiores no exercício de suas funções, mas o descumprimento dessa ordem não acarreta quebra de dever funcional se a ordem for manifestamente ilegal. Isso significa que, caso a ordem dada pelo superior seja ilegal de forma evidente e clara, o servidor não está obrigado a cumpri-la, pois seria sua responsabilidade não realizar algo que vá contra a lei.
As demais alternativas não são corretas, pois não justificam o descumprimento da ordem. A alternativa B), que menciona o confronto ideológico pessoal, não é um fundamento legal para descumprir uma ordem, assim como a alternativa D) sobre animosidade pessoal. A alternativa C), que menciona serviço militar, também não está relacionada ao contexto do descumprimento de ordens na administração pública, e a alternativa E) não é válida, pois condições excepcionais não configuram a ilegalidade da ordem para justificar sua desobediência.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
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