Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Sra. Q é servidora pública e sofreu processo - CESGRANRIO 2024
Atualizado em 27/04/2025
Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, constitui direito do administrado
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acessar documentação
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proceder com lealdade
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atuar com urbanidade
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representar-se obrigatoriamente por advogado
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apresentar documentos após a decisão administrativa
Solução
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