Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Não vislumbrando riscos aparentes na obra de - CESGRANRIO 2024
Não vislumbrando riscos aparentes na obra de reforma de uma agência bancária, o engenheiro de uma instituição federal, em visita técnica ao local, a fim de agilizar o cronograma de execução da obra e reduzir custos, resolve dispensar os operários de utilizar os equipamentos obrigatórios de segurança, em razão do enorme calor que assolava o bairro e atrasava sobremaneira o andamento dos trabalhos.
De acordo com os princípios da Administração Pública, a conduta do engenheiro
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está em conformidade com o princípio da eficiência.
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está de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.
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viola o princípio da hierarquia.
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viola o princípio da impessoalidade.
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viola o princípio da legalidade.
Solução
Alternativa Correta: E) viola o princípio da legalidade.
A alternativa correta é a E) viola o princípio da legalidade, pois, no âmbito da Administração Pública, esse princípio estabelece que os agentes públicos só podem agir conforme a lei, ou seja, sua atuação deve estar estritamente limitada ao que a legislação permite, determina ou autoriza. No caso apresentado, o engenheiro, mesmo buscando agilizar a obra e reduzir custos, descumpre normas legais de segurança do trabalho ao dispensar os operários do uso de equipamentos obrigatórios de proteção individual (EPIs), o que é uma infração à legislação trabalhista e às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
O princípio da legalidade é um dos pilares da Administração Pública previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Ele garante que as decisões dos gestores públicos estejam sempre subordinadas ao interesse público e ao ordenamento jurídico, e não baseadas em conveniências pessoais, mesmo que motivadas por boas intenções, como acelerar cronogramas ou minimizar desconfortos temporários. Ao agir fora dos limites legais, o engenheiro compromete a integridade dos trabalhadores e expõe tanto a instituição quanto a si mesmo a sanções legais.
As demais alternativas estão incorretas porque tratam de princípios que não se aplicam diretamente ao caso. A eficiência (A) não pode ser buscada em detrimento da legalidade. A dignidade da pessoa humana (B) é um princípio fundamental, mas, nesse caso, sua violação está mais diretamente ligada ao descumprimento da lei. Hierarquia (C) trata da relação entre níveis de autoridade, o que não é o foco aqui. Impessoalidade (D) refere-se à atuação sem favorecimentos ou interesses pessoais, e também não é o ponto central da conduta analisada.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2024
Assuntos: Regime Jurídico Administrativo
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