Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Nos termos da lei geral que regula a desapropriação - CESGRANRIO 2015
Nos termos da lei geral que regula a desapropriação por utilidade pública,
Dispõe-se que a(o)
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concessionária de serviço público pode desapropriar, caso ocorra autorização legal.
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desapropriação do espaço aéreo só se tornará necessária, quando sua utilização resultar prejuízo patrimonial da União.
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desapropriação não poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina.
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reforma agrária é considerada caso de utilidade pública.
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imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, poderá obter outra utilização.
Solução
Alternativa Correta: A) concessionária de serviço público pode desapropriar, caso ocorra autorização legal.
A alternativa correta é A) concessionária de serviço público pode desapropriar, caso ocorra autorização legal.
De acordo com a Lei Geral de Desapropriação (Lei nº 4.132/1962), a desapropriação por utilidade pública pode ser realizada tanto pelo poder público, como por concessionárias de serviço público, desde que haja autorização legal para tal. Essas concessionárias, ao atuarem em áreas como infraestrutura, transporte, energia, telecomunicações, entre outras, podem ser autorizadas a desapropriar bens imóveis necessários para o cumprimento de suas atividades, sempre que essas atividades forem consideradas de interesse público.
Essa autorização legal é um requisito fundamental, uma vez que a desapropriação envolve o poder do Estado de retirar a propriedade de um indivíduo e transferi-la para outro, desde que seja justificada pelo interesse público. Portanto, a alternativa A está correta, pois é necessário que haja uma autorização legal para que uma concessionária de serviço público possa efetuar a desapropriação.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Intervenção do Estado na Propriedade
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