Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

Um administrador de empresas é responsável pelo - CESGRANRIO 2022

Atualizado em 30/06/2025

Um administrador de empresas é responsável pelo orçamento de determinada sociedade empresária, organizando receitas e despesas para que ocorra equilíbrio e para que os pagamentos sejam garantidos no curso do ano calendário. Ocorre que, antes de fechar o seu projeto, é surpreendido com a edição de lei que majora a alíquota de imposto incidente sobre a renda.

Nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, os dispositivos que majoram impostos sobre a renda devem entrar em vigor

  1. nos quarenta e cinco dias seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.

  2. nos sete meses seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.

  3. nos cento e oitenta dias seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.

  4. no dia seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

  5. no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.


Solução

Alternativa Correta: E) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

A alternativa correta é a E, pois tanto o Código Tributário Nacional (CTN) quanto a Constituição Federal estabelecem que qualquer majoração de impostos sobre a renda deve entrar em vigor apenas no exercício financeiro seguinte àquele em que a lei foi publicada. Isso significa que, para garantir previsibilidade e planejamento financeiro, mudanças que aumentam tributos não podem ser aplicadas imediatamente ou em prazos muito curtos após sua publicação.

Essa regra tem como objetivo proteger os contribuintes de alterações tributárias repentinas que possam prejudicar a gestão financeira das empresas e pessoas físicas, permitindo que se preparem para as novas condições fiscais. A Constituição Federal, no artigo 150, inciso III, “c”, determina que a exigência ou aumento de tributos deve respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, só pode ser cobrada no exercício seguinte à publicação da lei que a instituiu ou aumentou.

Portanto, a lei que aumenta a alíquota do imposto de renda só pode produzir efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à sua publicação, garantindo segurança jurídica e estabilidade orçamentária para os administradores e contribuintes, justificando a escolha da alternativa E.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Tributos Federais

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