Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
A empresa V, montadora de veículos, efetua operações - CESGRANRIO 2018
A empresa V, montadora de veículos, efetua operações de deslocamento de peças entre os estabelecimentos que possui, em municípios vizinhos situados no mesmo estado, para que sua produção seja finalizada. Um dia, o fisco estadual decide reter a mercadoria que estava sendo transportada pelo veículo da empresa entre uma filial e outra, como forma de forçar o pagamento do ICMS, uma vez que o motorista da empresa não apresentou comprovante referente ao adimplemento do alegado débito fiscal.
Considerando a situação apresentada e com base na legislação vigente, o ICMS é
-
devido, pois houve circulação de mercadoria, mas a retenção dessa mercadoria é ilegal.
-
devido, pois a mercadoria foi transportada entre dois municípios, e a retenção dessa mercadoria é legal.
-
indevido, pois não houve transferência da propriedade da mercadoria, mas a retenção dessa mercadoria é legal.
-
indevido, pois não ocorre o fato gerador do imposto, e a retenção dessa mercadoria é ilegal.
-
indevido, pois é objeto de imunidade, e a retenção dessa mercadoria é ilegal.
Solução
Alternativa Correta: D) indevido, pois não ocorre o fato gerador do imposto, e a retenção dessa mercadoria é ilegal.
A resposta correta é a alternativa D – indevido, pois não ocorre o fato gerador do imposto, e a retenção dessa mercadoria é ilegal. No contexto da legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o imposto incide sobre a circulação de mercadorias que envolva transferência de propriedade ou circulação econômica.
No caso descrito, a movimentação de peças entre estabelecimentos da mesma empresa, localizados em municípios diferentes do mesmo estado, caracteriza uma transferência interna que não configura fato gerador do ICMS, pois não há alienação ou transferência de titularidade da mercadoria. Assim, essa operação não deve ser tributada pelo imposto.
Portanto, a retenção da mercadoria pelo fisco estadual, como forma de forçar o pagamento do ICMS, é considerada ilegal, já que não há base legal para a cobrança do imposto nessa situação. Isso justifica a escolha da alternativa D como a correta.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Impostos Estaduais, ICMS
Vídeo Sugerido: YouTube