Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
Considere que determinada lei, promulgada no ano de - CESGRANRIO 2024
Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%.
Essa lei será aplicada
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no ano de sua publicação, desde que ainda não tenha sido encerrado o exercício fiscal.
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no exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie.
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desde o ano base de 2019, visto que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se protrai no tempo.
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em 2020, já que a lei tributária se aplica aos fatos geradores pendentes, cuja ocorrência tenha tido início, mas não tenha sido completada.
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de imediato, visto que o ato autorizativo de benefícios fiscais não gera para o contribuinte direito adquirido qualquer, podendo ser revisto.
Solução
Alternativa Correta: B) no exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie.
A alternativa B está correta porque a Constituição Federal, no artigo 150, III, “b”, estabelece o princípio da anterioridade anual, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Como a lei em questão foi promulgada em 2020, só poderá produzir efeitos para o Imposto de Renda a partir do exercício financeiro seguinte, ou seja, 2021.
Além disso, o Imposto de Renda está sujeito também à anterioridade nonagesimal (90 dias), conforme o artigo 150, III, “c”, da CF. No entanto, quando a lei é publicada no início do ano e respeita os 90 dias, aplica-se apenas a anterioridade anual. A alternativa B também menciona os "objetivos extrafiscais da tributação", o que é pertinente no caso de exportações incentivadas, pois tais medidas costumam ter finalidade além da arrecadatória, como estimular o comércio exterior.
Portanto, a resposta correta é a letra B porque respeita o princípio da anterioridade anual, exigido para a majoração do Imposto de Renda, e está de acordo com a finalidade extrafiscal do incentivo à exportação. As demais alternativas ignoram esses princípios constitucionais ou aplicam de forma incorreta os efeitos da norma tributária.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2024
Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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