Nos termos da Constituição Federal, no caso do ICMS - CESGRANRIO 2015

Alternativa Correta: E) consumo

A alternativa correta é E) consumo porque, de acordo com a Constituição Federal, o ICMS sobre combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo deve ser recolhido no Estado onde ocorre o consumo final. Isso significa que a arrecadação do imposto não fica no Estado produtor ou de origem da mercadoria, mas sim no local onde o bem é efetivamente utilizado.

Essa regra está prevista no artigo 155, §2º, inciso X, alínea "b" da Constituição Federal, que estabelece uma exceção à regra geral do ICMS, a qual normalmente determina que o imposto seja devido ao Estado de origem da mercadoria. No caso específico dos combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, o objetivo dessa determinação é evitar desigualdades na arrecadação entre Estados produtores e consumidores, garantindo uma distribuição mais equilibrada da receita tributária.

Portanto, no momento da venda ao consumidor final, o Estado onde ocorre o consumo tem o direito de arrecadar o ICMS incidente sobre esses produtos. Isso faz com que Estados consumidores, que não produzem petróleo ou combustíveis em grande escala, ainda possam arrecadar recursos significativos provenientes da comercialização desses bens essenciais.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2015

Assuntos: Impostos Estaduais, ICMS

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