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O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas - CESGRANRIO 2018
O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Nesse enfoque e contexto das disposições do Código Tributário Nacional, classifica(m)-se como tributo
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as multas ambientais
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o pedágio pela utilização de via de transporte
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as contribuições sociais para a seguridade social
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o laudêmio pago ao proprietário do domínio direto
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as tarifas cobradas por permissionárias do serviço público
Solução
Alternativa Correta: C) as contribuições sociais para a seguridade social
A resposta correta é a alternativa C – as contribuições sociais para a seguridade social. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é uma prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa vinculada. As contribuições sociais, como as destinadas à seguridade social (INSS, por exemplo), se enquadram perfeitamente nessa definição, pois são tributos arrecadados pelo Estado para custear programas sociais.
As multas ambientais (alternativa A) são sanções aplicadas por descumprimento da lei, portanto, não são tributos, mas penalidades. O pedágio (B) e as tarifas cobradas por permissionárias (E) são cobranças vinculadas a uma contraprestação direta pelo uso de um serviço público, sendo classificados como preços públicos e não tributos. O laudêmio (D) é um valor pago ao proprietário do domínio direto, geralmente privado, e não se configura como tributo.
Assim, a alternativa C é a única que corresponde à definição de tributo no CTN, já que as contribuições sociais são instituidas por lei, compulsórias e arrecadadas pelo Estado, legitimando sua escolha como resposta correta.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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