Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
No rol dos regimes aduaneiros especiais, consta o - CESGRANRIO 2015
No rol dos regimes aduaneiros especiais, consta o REPETRO que, na melhor interpretação,
Constitui um regime de
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imunidade
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disposição
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uniformidade
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isenção
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anistia
Solução
Alternativa Correta: D) isenção
O regime aduaneiro especial REPETRO, que significa Regime Aduaneiro de Exportação Temporária de Produtos, equipamentos, bens e materiais para a indústria de petróleo e gás, oferece isenção de tributos federais (como o Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS, entre outros) para bens que são temporariamente importados com a finalidade de serem utilizados no processo de exploração e produção de petróleo e gás. Ou seja, as empresas que utilizam esse regime ficam isentas da cobrança de tributos sobre esses bens, desde que sigam as condições previstas na legislação.
O REPETRO não constitui uma imunidade, já que a isenção não impede a incidência do tributo, mas apenas retira a sua exigibilidade sob determinadas condições. A isenção está mais relacionada à não obrigatoriedade de pagamento de tributos, enquanto a imunidade é uma exclusão permanente de determinado tributo, sem possibilidade de cobrança. Assim, a resposta correta é a alternativa D, porque o REPETRO concede isenção tributária para as operações de importação temporária no setor de petróleo e gás.
As outras alternativas não são adequadas, pois a disposição refere-se à autorização de determinado benefício, a uniformidade está ligada a uma regra de cobrança tributária, a anistia se refere ao perdão de dívidas tributárias e a imunidade exclui totalmente a cobrança de tributos, o que não é o caso do REPETRO. Portanto, a isenção é o conceito mais adequado para esse regime aduaneiro especial.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário
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