Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
Q promove ação com pedido anulatório de lançamento - CESGRANRIO 2022
Q promove ação com pedido anulatório de lançamento fiscal aduzindo inúmeros defeitos no ato estatal administrativo. Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a ação anulatória de débito fiscal deve ser precedida de depósito.
Na interpretação mais adequada dos tribunais, esse depósito é
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facultativo
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condição da ação
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medida antielisiva
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exigível por decisão do magistrado
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equivalente ao realizado na ação de consignação
Solução
Alternativa Correta: A) facultativo
A alternativa correta é a A, porque, segundo a jurisprudência dominante dos tribunais, o depósito prévio exigido pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) para a ação anulatória de lançamento fiscal é facultativo. Isso significa que o contribuinte pode optar por realizar o depósito para discutir o débito fiscal, mas não é uma condição obrigatória para o ajuizamento da ação.
O depósito prévio serve como uma garantia do juízo, evitando que o contribuinte use o processo apenas para postergar o pagamento do tributo. No entanto, os tribunais têm entendido que o depósito não pode ser exigido de forma rígida como condição para o acesso à justiça, sob pena de violar princípios constitucionais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Assim, o depósito é uma faculdade do contribuinte, que pode optar por realizá-lo para suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto discute o débito, mas a ausência do depósito não impede que ele proponha a ação anulatória. Isso justifica a alternativa A como a resposta correta.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário
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