Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
Um agente fiscal, rotineiramente, participa de - CESGRANRIO 2022
Um agente fiscal, rotineiramente, participa de atividades de lançamento fiscal, gerando créditos tributários.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade
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civil
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criminal
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funcional
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integral
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objetiva
Solução
Alternativa Correta: C) funcional
A alternativa correta é a C porque, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento tributário é uma atividade administrativa vinculada e obrigatória para o agente fiscal. Isso significa que, ao identificar a ocorrência do fato gerador, o agente tem o dever legal de efetuar o lançamento, não podendo exercer discricionariedade quanto à sua realização.
O descumprimento dessa obrigação pode acarretar responsabilidade funcional, que é a responsabilização administrativa do servidor público pelo não cumprimento de suas atribuições e deveres no exercício da função. Essa responsabilidade é apurada no âmbito administrativo e pode levar a sanções como advertência, suspensão ou até demissão.
Portanto, a omissão ou falha do agente fiscal em proceder ao lançamento, quando cabível, configura infração funcional, justificando a alternativa C como a correta, já que a responsabilidade decorrente é de natureza funcional e não civil, criminal ou objetiva.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Lançamento Tributário
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