Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
O Estado W institui, por lei votada pela Assembleia - CESGRANRIO 2015
O Estado W institui, por lei votada pela Assembleia Legislativa, tributo estadual vedando a importação de bens do Estado P, por entender que o mesmo pratica conduta ruinosa para sua economia.
Tal ato confronta com o princípio constitucional da
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isonomia
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universalidade
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isenção
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capacidade econômica
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não limitação ao tráfego
Solução
Alternativa Correta: E) não limitação ao tráfego
A alternativa correta é E) não limitação ao tráfego. O princípio da não limitação ao tráfego é uma cláusula constitucional que garante a liberdade de circulação de mercadorias entre os estados, proibindo que um estado adote restrições que dificultem ou impeçam a entrada de bens originários de outros estados. Isso é estabelecido no artigo 150, inciso V da Constituição Federal, que veda a imposição de tributos que criem barreiras ao tráfego de mercadorias entre os estados.
O Estado W, ao instituir um tributo que veda a importação de bens provenientes do Estado P, está criando uma restrição que contraria o princípio constitucional da não limitação ao tráfego de mercadorias. Tal ato prejudica o livre comércio e impede que produtos de outros estados circulem livremente, o que é inconstitucional. A Constituição Federal busca garantir que a economia brasileira opere de maneira integrada, sem obstáculos impostos de forma unilateral por um estado.
As alternativas A) isonomia, B) universalidade, C) isenção e D) capacidade econômica não se aplicam diretamente ao caso, pois a questão está relacionada à circulação de mercadorias entre os estados, e não a aspectos como tratamento igualitário (isonomia) ou a capacidade tributária dos indivíduos. Portanto, o princípio da não limitação ao tráfego é o que está sendo violado.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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