Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
Um advogado, contratado para defender os interesses - CESGRANRIO 2022
Um advogado, contratado para defender os interesses de uma sociedade empresária que foi citada em processo de execução fiscal, realizou reunião com o Gerente Financeiro dessa sociedade para decidir qual seria a melhor forma de garantir a execução.
Nos termos da Lei nº 6.830/1980, para evitar a penhora de bens da respectiva sociedade empresária, essa garantia pode ocorrer mediante
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aval
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fiança
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cessão
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comodato
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precatório
Solução
Alternativa Correta: B) fiança
A alternativa B — fiança é a correta porque, nos termos da Lei nº 6.830/1980, que rege a execução fiscal, a dívida pode ser garantida por meio de fiança bancária ou de seguro garantia judicial. Esses instrumentos substituem a penhora e permitem que a empresa evite a constrição de seus bens, oferecendo uma garantia idônea ao juízo para suspender atos executivos.
A fiança bancária é uma forma legal e aceita de garantir a execução fiscal, prevista expressamente no §2º do art. 9º da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Ela é preferida por muitas empresas por manter a liquidez dos bens da empresa e facilitar o acompanhamento do processo sem prejuízo operacional.
As demais alternativas estão incorretas por não se adequarem à natureza jurídica da garantia na execução fiscal. Aval é típico de títulos de crédito, cessão não é forma de garantia, comodato é empréstimo gratuito de bem e precatório refere-se a requisições de pagamento feitas ao poder público, não sendo aplicável nesse contexto. Assim, fiança é a única alternativa juridicamente adequada para evitar a penhora.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário
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