Um cidadão deseja comunicar que um certo servidor - CESGRANRIO 2019

Alternativa Correta: B) representação

A resposta correta é a alternativa B – representação, pois, conforme previsto no artigo 37, §3º, inciso II, da Constituição Federal, é a lei que disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública, incluindo o direito de representar contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função. A representação é o instrumento formal e legítimo por meio do qual o cidadão comunica à autoridade competente uma irregularidade praticada por servidor público, visando a apuração e eventual responsabilização.

Esse mecanismo é essencial em um Estado democrático, pois fortalece o controle social sobre a administração pública, permitindo que os usuários dos serviços públicos participem da fiscalização da conduta dos agentes públicos. A representação pode ser feita por qualquer pessoa, desde que relate com clareza os fatos e os indícios da infração administrativa, para que sejam tomadas providências legais cabíveis.

As demais alternativas, como "delação", "acusação", "notificação" e "indicação", não têm o mesmo respaldo jurídico e formalidade exigidos para o tratamento de condutas negligentes no serviço público. A delação, por exemplo, tem conotação penal e informal; já a notificação e a indicação não são mecanismos adequados para denunciar condutas funcionais de servidores públicos. Assim, a representação é o meio correto e constitucionalmente previsto.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2019

Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

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