Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
O presidente de comissão de sindicância e processo - CESGRANRIO 2019
O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente para julgar todos os servidores que pratiquem atos contrários ao Estatuto do Servidor deseja abdicar dessa função.
Nos termos da Lei n° 9.784/1999 e suas alterações, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
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transferência
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modificação
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conexão
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avocação
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continência
Solução
Alternativa Correta: D) avocação
A alternativa D) avocação é a correta porque, segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a competência é irrenunciável, ou seja, o agente público não pode simplesmente abdicar ou recusar exercer uma competência que lhe foi legalmente atribuída. No entanto, a lei admite duas exceções à regra da irrenunciabilidade: delegação e avocação, conforme previsto no artigo 11 da referida norma.
A avocação ocorre quando uma autoridade administrativa superior decide assumir temporariamente a competência de um agente subordinado, desde que haja motivos relevantes e justificados. Isso significa que, embora o presidente da comissão de sindicância não possa renunciar à função por vontade própria, um superior hierárquico pode avocar essa competência, justificando adequadamente a necessidade de fazê-lo, o que preserva a legalidade e continuidade do processo.
As outras alternativas não se aplicam ao contexto legal da competência administrativa. Transferência e modificação não são formas reconhecidas pela Lei nº 9.784/1999 para exceção à irrenunciabilidade. Já conexão e continência são institutos do direito processual que dizem respeito à reunião de processos e não à delegação ou assunção de competências. Por isso, a avocação, ao lado da delegação, é a única alternativa correta.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2019
Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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