Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações - CESGRANRIO 2018
A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,
Ressalvada a cobrança relativa à(ao)
-
multa
-
renda
-
sanção
-
pedágio
-
patrimônio
Solução
Alternativa Correta: D) pedágio
A alternativa correta é a D – pedágio porque a Constituição Federal, no artigo 150, estabelece limitações ao poder de tributar para preservar a livre circulação de pessoas e bens entre os Estados e Municípios, vedando a instituição de tributos que possam restringir esse tráfego. No entanto, existe uma exceção expressa para a cobrança de pedágio, que é permitida quando relacionada ao uso de vias específicas, como rodovias.
O pedágio não é considerado um tributo proibitivo, mas uma cobrança pelo serviço de utilização da infraestrutura viária, autorizada pela Constituição para garantir a manutenção e conservação dessas vias. Por isso, a cobrança de pedágio é uma exceção legítima às limitações ao tráfego impostas pelos tributos interestaduais ou intermunicipais.
As outras alternativas, como multa (A), renda (B), sanção (C) e patrimônio (E), não se enquadram como exceções à vedação do tráfego interestadual ou intermunicipal via tributos, pois não estão relacionadas ao uso de infraestrutura pública e não têm autorização constitucional para interferir diretamente na circulação entre entes federativos. Portanto, a alternativa correta é a D – pedágio.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Vídeo Sugerido: YouTube