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R é submetido a processo criminal baseado em lei - CESGRANRIO 2022
R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar.
De acordo com a aplicação do Código Penal, findo o prazo da lei,
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permanece ainda o crime.
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considera-se extinto o processo.
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devem as penas ser minoradas.
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devem ser analisados os seus efeitos.
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está caracterizada a abolição do crime.
Solução
Alternativa Correta: A) permanece ainda o crime.
A alternativa correta é a A porque, segundo o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e o artigo 2º do Código Penal, a lei penal permanece em vigor para os fatos praticados enquanto ela estava vigente, mesmo que a lei temporária tenha expirado durante o curso do processo. Isso significa que, embora a lei temporária tenha terminado, o crime cometido sob sua vigência continua existindo para fins de responsabilização.
A extinção do processo ou a abolição do crime (alternativas B e E) não ocorrem automaticamente com o fim da vigência da lei temporária, pois o fato criminoso foi praticado enquanto a lei estava em vigor. Portanto, o processo deve continuar normalmente para julgar o acusado com base na legislação vigente à época do delito.
Além disso, a simples expiração da lei temporária não implica redução de pena ou necessidade de análise de seus efeitos além do reconhecimento da vigência temporal da norma. Por isso, permanece a existência do crime e a possibilidade de punição, justificando a alternativa A como correta.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Noções Fundamentais, Lei penal no tempo
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