Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
Em 2005, F, cidadão brasileiro, e K, com dupla - CESGRANRIO 2022
Em 2005, F, cidadão brasileiro, e K, com dupla cidadania brasileira e estadunidense, contraem casamento em regime parcial de bens no Brasil, onde residem ao longo de quinze anos em imóvel próprio. Na vigência do casamento, nascem duas filhas. K recebe oportunidade de emprego dos Estados Unidos e para lá se muda com marido e filhas. Após um ano residindo no país estrangeiro, o casal se divorcia. F resolve retornar ao Brasil. Para fins de promover a divisão dos bens contraídos em território nacional, F necessita homologar a sentença que decretou seu divórcio.
O reconhecimento da sentença estrangeira, na situação descrita, é da competência de qual órgão?
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Justiça Comum
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Cartório de Registro Civil
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Tribunal Regional Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Superior Tribunal de Justiça
Solução
Alternativa Correta: E) Superior Tribunal de Justiça
A alternativa correta é a E porque o reconhecimento (homologação) de sentenças estrangeiras no Brasil, incluindo sentenças de divórcio proferidas no exterior, é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto no artigo 105, inciso I, alínea "i", da Constituição Federal. O STJ é o órgão responsável por conceder a homologação de decisões judiciais estrangeiras para que produzam efeitos jurídicos no território brasileiro.
Essa homologação é necessária para que a sentença estrangeira tenha validade no Brasil, especialmente quando envolve questões patrimoniais, como a divisão de bens, garantindo segurança jurídica e respeitando o devido processo legal. Outros órgãos, como a Justiça Comum ou cartórios, não possuem competência para essa homologação, pois o processo envolve análise jurídica especializada e a verificação da compatibilidade da decisão estrangeira com a ordem pública brasileira.
Portanto, no caso apresentado, F deverá requerer a homologação da sentença de divórcio proferida nos Estados Unidos junto ao STJ, que é o órgão adequado para esse procedimento, confirmando a escolha da alternativa E.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2022
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