Direito

Ao longo da sessão de mediação, o mediador faz uso de diversas técnicas, sobre o resumo é CORRETO afirmar que:

______________________________ é estabelecido/estabelecida como competente para processar e julgar os pedidos de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais em questões de direito material e demais competências fixadas em Resolução do Tribunal, sob a Presidência e Vice-Presidência de dois desembargadores escolhidos pelo Conselho da Magistratura.

Sobre as normas relativas a remuneração dos servidores e dos agentes políticos, a Constituição Federal de 1988 trouxe a Criação de Remuneração por Subsídio.

De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

São direitos e garantias individuais e coletivos, salvo:

A Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 - institui o regime de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para sujeitos inimputáveis e semi-imputáveis em conflito com a lei, referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal. São considerados inimputáveis e, portanto, isentos de pena e passíveis de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, o sujeito que:

Wallace, em cumprimento de pena pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, é informado, pelo seu advogado, sobre a possibilidade de remir parte da pena, a partir do trabalho ou do estudo. Assim sendo, o condenado, entusiasmado com a notícia que lhe fora passada, resolve analisar, detidamente, o instituto da remição, visando à redução do seu período de encarceramento.

A execução penal tem por objetivo

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta sobre disciplina.

Suponha que a Joaquim sobrevenha doença mental no curso da execução de sua pena privativa de liberdade. Não poderá a pena ser convertida em medida de segurança, uma vez que tratar-se-á de agravamento ao apenado, posto que não há limitação no tempo de cumprimento da pena.

Marcos, maior e capaz, é condenado por homicídio doloso. Nesta situação, Marcos será submetido obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (Ácido Desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso:

De acordo com a Lei de Execução Penal, o condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, ao(à):

Octávio está cumprindo pena definitiva de reclusão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em estabelecimento penal do Paraná e, de repente, soube do falecimento precoce do seu irmão. Considerando o contido na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afirmar que Octávio

Determinado preso que cumpre pena privativa de liberdade definitiva em uma penitenciária paranaense está acometido de doença grave, e o estabelecimento penal não está aparelhado para prover a assistência médica necessária. Diante desse caso, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afimar que

Levando em consideração a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta com relação ao trabalho do condenado.

Sobre o trabalho do preso e a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA:

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

Acerca da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais, segundo a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Dalva, mãe de filhas gêmeas de 13 anos, foi condenada por roubo (Art. 157 do CP) à pena de reclusão de 4 anos e 2 meses. Dalva foi condenada no passado pelo crime de furto (Art. 155 do CP), tendo cumprido sua pena integralmente há 6 anos.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue o item a seguir.

O lançamento da receita é um ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o crédito desta.

O Estado Moderno, um marco na evolução política, é intrinsecamente definido pela centralização do poder e pela formação do Estado-nação. A interconexão de elementos como soberania, territorialidade e centralização forma sua base. A soberania, a capacidade de decisão autônoma, é essencial para sua identidade, permitindo que o Estado governe interna e externamente. A territorialidade estabelece uma relação simbólica entre o povo e o espaço habitado, promovendo a identidade e a unidade. Esses princípios culminam na centralização do poder, onde a autoridade se concentra no governo central para eficiência e coordenação. "O Príncipe" de Maquiavel aprofunda essa centralização. Defende que a dispersão de poder enfraqueceria o Estado, tornando-o vulnerável. No entanto, tal centralização não está isenta de desafios. O risco de autoritarismo e violações dos direitos individuais surge quando o poder é excessivamente concentrado. Exemplos históricos, como ditaduras, evidenciam os perigos.

Fábio Ulhoa Coelho (2012) esclarece que no direito falimentar, ou seja, diante das normas e as regras que regem a falência de uma pessoa jurídica, os bens do patrimônio do devedor é que garante ao credor que ele receberá aquilo que lhe é devido.
Cumpre entender nesse ponto que se o devedor não adimplir a obrigação, o credor poderá requerer ao poder judiciário a execução dos bens do patrimônio do devedor até o quantum que equivale a sua dívida; a execução em linhas gerais, no direito é processada individualmente, mas que no direito falimentar tal regramento torna-se injusto, porque não permitiria que os credores de uma mesma categoria de crédito as mesmas expectativas de satisfação de seus créditos perante o devedor. Com base no texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I – É possível distinguir duas espécies de créditos na falência: os créditos extraconcursais (credores da massa) e os créditos concursais (credores do falido).
PORQUE
II – Os créditos concursais são aqueles que decorrem das obrigações que foram assumidas antes da declaração da falência, e por isso são considerados preferenciais. Vale lembrar que esses créditos concursais serão pagos antes de pagos os extraconcursais.

De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, em relação às atribuições do SUS assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
( ) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
( ) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
( ) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é proprietária, com fundamento em utilidade pública. Nos termos do DL nº 3.365/41e da Constituição Federal, a desapropriação deve ocorrer mediante casos de segurança:

Há hierarquia entre as seguintes normas jurídicas:

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização da legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exercida

Nos Municípios de mais de 160 mil habitantes e de até 300 mil habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Maria, Deputada Federal engajada com desenvolvimento da produção agrícola nacional, que entende ser imprescindível ao crescimento econômico e à busca pelo pleno emprego, ficou preocupada com notícias de que um grupo de parlamentares almejava alterar o montante dos recursos direcionados a programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta sobre os princípios fundamentais fundamentais:

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o preço público:

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) é uma legislação fundamental que garante o direito dos cidadãos de acessar informações detidas pelo governo e órgãos públicos. A lei promove a transparência governamental, permitindo que os cidadãos conheçam as ações do governo e como os recursos públicos são utilizados. Isso ajuda a prevenir a corrupção e promove a responsabilidade, bem como capacita os cidadãos a fiscalizarem as atividades do governo, assegurando que os órgãos públicos operem de maneira eficaz e em conformidade com a lei. Em relação à referida normativa, analise as afirmativas a seguir.



I. Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade deverá dispor de meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

III. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

IV. O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

A respeito dos Tratados, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) Tratado é um termo genérico que pode servir para designar um acordo entre dois ou mais Estados para regular um assunto, determinar seus direitos e obrigações, assim como as regras de conduta que devem seguir, podendo aplicar em um acordo entre um Estado e uma pessoa privada.
( ) Conforme previsto no artigo 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ““é nulo o tratado que, no momento de sua conclusão, conflita com uma norma imperativa de direito internacional geral”.
( ) A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, estabelece no artigo 2, a, que “tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional.

Em relação às espécies tributárias, assinale a afirmativa incorreta.

A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

A Constituição Federal de 1988 determina que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Sobre o tema das competências tributárias e tributos em espécie, analise as seguintes assertivas:

I - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
II - É constitucional a cobrança de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros e sobre serviços de transporte internacional de cargas.
III - Incide ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto.

Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas disposições constitucionais sobre os tributos, adota-se, majoritariamente, no Brasil a “Teoria Pentapartite ou Quinquipartite dos Tributos”. Por meio dessa teoria defende-se a existência de cinco espécies tributárias, quais sejam: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais.

A política de segurança é destinada às pessoas, que devem seguir diretrizes, normas, processos e procedimentos. De acordo com a Norma NBR ISO/IEC nº 27.002, evitar violação de qualquer lei criminal ou civil, estatutos, regulamentações ou obrigações contratuais e de quaisquer requisitos de segurança da informação é um dos objetivos de controle associado à categoria de:

Os direitos fundamentais são entendidos como aqueles direitos mais básicos de todos os cidadãos, e que devem ser promovidos e respeitados pelo Estado, por estarem ligados à dignidade da pessoa humana.

Ao analisar a evolução histórica dos direitos fundamentais, costuma-se identificar diversas gerações – também chamadas de dimensões –, as quais foram sucessivamente expandindo a sua abrangência, de forma que os direitos de uma geração abarcam os de gerações anterior, ampliando-os.

Embora alguns falem de direitos fundamentais de até sexta geração, a doutrina tradicionalmente identifica três gerações ou dimensões de direitos fundamentais, de acordo com sua evolução histórica, baseando-se na “Teoria das Gerações dos Direitos Fundamentais” aventada pelo professor e jurista alemão Karel Vasak.”

Sobre as gerações dos direitos fundamentais, faça a associação dos conceitos contidos na Coluna A com suas respectivas definições, apresentados na Coluna B.

Coluna A
I. Direitos de Primeira Geração
II. Direitos de Segunda Geração
III. Direitos de Terceira Geração
IV. Direitos de Quarta Geração
V. Direitos de Quinta Geração

Coluna B
1. São os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, que surgem quando se começa a entender que o Estado não só deveria respeitar as liberdades individuais dos cidadãos – relacionadas aos direitos fundamentais de primeira geração –, como também deveria oferecer serviços públicos adequados, especialmente àqueles que não têm condições de pagar por eles, visando garantir uma vida digna a todos, por isso também sendo chamados de direitos positivos ou de bem-estar ou ainda liberdades positivas.
2. Esses direitos fundamentais são os direitos civis e políticos, também chamados de liberdades clássicas, formais ou negativas.
3. Direitos pela defesa da paz.
4. Esses direitos fundamentais, com previsão constitucional especialmente a partir da década de 1960, materializam poderes de titularidade coletiva, cujo exercício e benefício não se atêm ao bem do indivíduo somente, mas de toda a coletividade ou de um grupo grande de pessoas, ou seja, servem para defender os chamados interesses difusos e coletivos, como, por exemplo, direito a um meio ambiente saudável, à proteção do patrimônio público histórico e cultural e à moralidade administrativa.
5. Para Paulo Bonavides (2006) compreendem os direitos à democracia, informação e pluralismo.

No tocante ao direito de férias, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Segundo o Decreto nº 37.297/2016 (Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal), assinale a alternativa que corresponde a bens e vantagens de natureza indevida.

A Administração Pública, na ótica constitucional, é a atividade concreta e imediata que o Estado realiza a fim de alcançar os interesses coletivos. A Constituição da República Federativa do Brasil cuida dos princípios que norteiam a Administração Pública, com o propósito de explicitar as normas essenciais ao agente público, devendo respeitá-las, mesmo quando se trate de atos discricionários, conhecidos por sua flexibilidade na forma de conveniência e oportunidade.

Assim, a Constituição Federal norteia a Administração Pública de maneira que ela seja legal, moral, impessoal, pública e eficaz e atinja a finalidade com vistas ao interesse público. Essas recomendações estão delineadas, em especial, nos arts. 1º, 3º, e 37º da Constituição Federal.

A sociedade em comandita por ações é entidade empresária e de capital, na qual os acionistas administradores, chamados comanditados, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e os demais acionistas, os comanditários, são obrigados nos limites das quotas do capital subscrito.

Fonte: VENOSA, Sílvio de S. Direito Empresarial. São Paulo: Atlas, 2020. E-book.

A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Na sociedade em comandita por ações, o capital social é dividido em ações e não em quotas sociais.

PORQUE

II. A sociedade em comandita por ações se assemelha às sociedades anônimas, regendo-se pelas normas a essa aplicáveis.

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Fonte: Súmula n. 558, Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.

No que se refere aos requisitos da petição inicial, analise as afirmativas a seguir:

I. A petição inicial não será indeferida se for possível a citação do réu, a despeito da falta de informações sobre nomes, prenomes, estado civil, profissão, número do CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou residência do autor.

II. A petição inicial não será indeferida se a obtenção de informações sobre domicílio, residência, número do CPF/CNPJ, nome e prenome tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

III. A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima.

IV. A petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual.

A norma tributária em sentido estrito é aquela que define a incidência fiscal. Como ensina Paulo de Barros “haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição”.
Analise o texto e preencha corretamente as lacunas:

A hipótese de __________é a descrição legal de um fato, é a formulação ____________, prévia e _________, contida na lei, de um fato.

Todo autor tem direito autoral sobre as obras intelectuais que cria e que está dividido em direito moral e patrimonial. Sendo o direito de imagem que protege o direito do autor das obras intelectuais.

Os princípios funcionam como normas jurídicas que orientam a aplicação do Direito como um todo e, no campo processual, instruem até mesmo a aplicação de outras normas, como aquelas formais que regulam o procedimento, o caminho ou sequência de atos que as partes têm prévio conhecimento, à medida que previsto na lei processual.

Prevalece na doutrina o conceito de crime como sendo um fato típico, ilícito e culpável. Acerca destes requisitos do crime, assinale a afirmativa correta.

A doutrina aponta uma séria de características divergentes entre os Direitos Reais e os Direitos da Obrigações, delimitando a abrangência de cada uma destas matérias.
Enumeramos em cada uma das alternativas a seguir duas características, sendo uma na opção 1 e outra na opção 2.

A pobreza, o subdesenvolvimento e a desigualdade de oportunidades tornam as pessoas, especialmente as mulheres e as crianças, vulneráveis ao tráfico, razão por que devem os Estados-partes reforçar as medidas de combate e esses tipos de fatores sociais.

A fundação da Organização das Nações Unidas (ONU) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas, em 24 de outubro de 1945, na cidade de São Francisco (EUA). Esse documento foi assinado por 51 países, dentre os quais, o Brasil. Atualmente, a ONU é composta por 193 países-membros e dois membros observadores, a Palestina e o Vaticano. Sobre a ONU, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando a aquisição originária de nacionalidade, estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

O fato de o Poder Judiciário contribuir com os outros poderes do Estado para a melhoria do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, disposta nas 100 Regras de Brasília, atende

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que pacificou o conflito dos dispositivos previstos pela Lei n.º 9.613/1998 com as garantias estabelecidas pela Convenção de Palermo, os integrantes de uma organização criminosa que, em 2006, dissimularam a origem e propriedade dos bens provenientes de suas condutas, responderam pelo crime de lavagem de dinheiro.

Segundo Código Penal, a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para

Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale a alternativa correta com base no Código Penal:

A luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Suponha que, no interior de uma aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, foi cometido um delito de furto quando tal aeronave estava localizada em aeroporto de país estrangeiro.

1º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias extraordinárias e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal excepcional.

2º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias pontuais e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal temporária.

João, brasileiro nato, cometeu um crime de homicídio nos Estados Unidos da América, tendo logrado se evadir para a Holanda.

Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado como um subprincípio do princípio da intervenção mínima.

Assinale a opção CORRETA:

Somente mediante expressa manifestação pode o agente diplomático renunciar à imunidade diplomática, porquanto o instituto constitui causa pessoal de exclusão da pena.

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO

Nos termos da Lei Federal no 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

Os Planos de Contingência determinados pelo Ministério da Agricultura, no âmbito do SUASA, visam à erradicação de determinada doença ou praga no país. Sobre isso, é CORRETO afirmar que

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.
II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.
IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

A Lei Federal n° 8.171 de 17 de janeiro de 1991 fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais da política agrícola. Com base nos conhecimentos dessa lei, são objetivos da política agrícola:

I – Melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural;
II – Promover a centralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural;
III – Proteger o meio ambiente e estimular o uso racional dos recursos naturais;
IV – Ababelar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos;
V – Promover a saúde animal e vegetal.

Compreende-se como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do poder executivo municipal.

Caso o número de candidatos selecionados como beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária extrapole a capacidade do projeto de assentamento, será dada preferência aos que possuírem família

A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo. As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. Aplicam-se às organizações de qualquer modalidade e ao cidadão comum. Existe uma lei que objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e para as concessionárias de energia elétrica. Define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros. Assinale a alternativa correta sobre qual Lei o texto se refere:

De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que permite a exclusão de área de preservação permanente da sua base de cálculo sem necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.

A investidura em emprego público, funções de confiança e cargos em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei.

Em relação à teoria geral do crime, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 11.343/06 define uma série de crimes relacionados ao tráfico de drogas, além de prever um procedimento próprio para julgamento dessas infrações penais.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Em razão da necessidade de sigilo e, eventualmente, urgência da medida, poderá ocorrer infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, ainda que sem autorização judicial, desde que informado previamente ao Ministério Público.
II. Antes mesmo do recebimento da denúncia, o denunciado deverá ser notificado para apresentação de defesa, sendo que eventuais exceções apresentadas deverão ser processadas em apartado.
III. Observadas as formalidades legais, admite-se a postergação da atuação policial sobre os portadores de drogas com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico.

Mévio, superior hierárquico de Tício, Oficial de Justiça, solicitou que ele alterasse o teor de determinada certidão em mandado de busca e apreensão. Apesar de ter conhecimento de que a conduta não era correta, Tício atendeu a solicitação de Mévio, já que este era seu superior hierárquico e os dois eram também amigos de infância. Descobertos os fatos, foi instaurado procedimento investigatório, razão pela qual Tício procura seu advogado para esclarecimentos. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tício deverá esclarecer que sua conduta configura:

Caio, Oficial de Justiça, após cumprir diversos mandados de citação referentes a várias ações penais, retornou para sua residência com os documentos que comprovavam a efetiva citação dos denunciados. Em razão de seu descuido e do grande número de mandados, colocou dois deles em cima de seu carro enquanto guardava sua bolsa na mala do veículo, mas os esqueceu lá quando deu a partida do carro, acabando por extraviar os documentos, o que gerou prejuízo no curso da ação penal e benefício para os acusados dos respectivos processos. Considerando apenas as informações narradas, o comportamento de Caio configura:

O Direito Penal trabalha com a necessidadede se apurar a responsabilidade subjetiva para punir o autor do crime. No que concerne à responsabilidade objetiva, o Direito Penal

Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.

Constitui crime de peculato na modalidade de desvio a aplicação de recurso para o alcance de finalidade diversa da prevista em lei, ainda que tal aplicação atenda ao interesse público.

Com relação à culpabilidade e suas teorias, é INCORRETO afirmar:

Sobre o regime de adiantamento da despesa pública,

Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária

As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas podem ser classificadas como subvenções econômicas e subvenções sociais.

Em relação às subvenções, analise as afirmativas a seguir.

I. São dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
II. São dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
III. São dotações destinadas ao pagamento de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais vantajosa.

As receitas orçamentárias compreendem as receitas correntes e de capital. São exemplos de receitas correntes:

A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece que

Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários adicionais para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental.

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Com relação aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato que abrir o crédito adicional, que pode ser um decreto, uma medida provisória ou uma lei, de acordo com sua classificação, deve indicar a importância, a espécie e a classificação da despesa até onde for possível.
II. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.
III. Cada projeto de lei e a respectiva lei de créditos adicionais deverão restringir-se a uma única espécie de crédito. Ou seja, uma mesma lei não pode versar ao mesmo tempo sobre créditos suplementares e especiais.

A Lei federal nº 4.320/1964 classifica as receitas e as despesas em categorias econômicas. De acordo com essa lei, as receitas se classificam como

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema Exercício Financeiro.

Assinale a alterativa CORRETA a respeito das previsões plurienais, de acordo com os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.

O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que

De acordo com o Art. 40 da Lei 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:

O art. 42 da Lei no 4.320/64 estabelece que os créditos suplementares e especiais autotizados por ____ e abertos por ____ .

O lançamento da receita é um ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o crédito desta.