Direito

A competência municipal para instituição do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, está subordinada à observância de qual das regras e princípios constitucionais?

o artigo 15º, do Código Tributário Nacional, em Parágrafo único, a lei fixa obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

A respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Uma empresa em débito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em razão de taxas cobradas por tal agência reguladora, alienou parte significativa de seus bens.

Determinado município instituiu taxa de combate a sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de incêndios, sendo a base de cálculo dessa taxa o metro quadrado do imóvel.

O Código Tributário Nacional a conceitua como causa que se relaciona ao crédito tributário e que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações nele previstas e que pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Esse conceito corresponde à _____ , causa de ________ do crédito tributário.

Sobre extinção e exclusão do crédito tributário, leia o texto a seguir.

“Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. De igual modo, salvo disposição em contrário, não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas”.

Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento de ICMS e ISS, conforme o caso.

Acerca dos sublimites, assinale a afirmativa correta.

Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.
II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.
III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

O domicílio tributário é o local onde o contribuinte está sujeito às obrigações tributárias. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o domicílio tributário de um contribuinte pode ser o local onde este:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Preferências, analisar os itens abaixo:

I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, incluídos os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
II. A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

João e Paulo, maiores e capazes, agindo em conjunto, praticaram ato ilícito do qual resultaram danos a Letícia. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade civil de João e Paulo pelos danos causados a Letícia

De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de

Assinale a alternativa que se refere a uma característica dos bens públicos dominicais:

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito social do trabalhador.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, também conhecida como Lei das Licitações, foi criada para regular a realização de licitações e o fechamento de contratos da Administração Pública.

Modernamente, conceitua-se a hierarquia como a ordenação vertical de chefias e serviços de determinada entidade pública ou privada, tendo por fim a organização administrativa escalonada dos trabalhadores, de acordo com uma relação predefinida de subordinação, de forma a aperfeiçoar os trabalhos visando à apresentação do produto final ou serviço, a seu usuário. Pode-se conceituar poder hierárquico como poder vinculado e legalmente outorgado à Administração Pública para se autoorganizar, ou seja, é aquele que confere à Administração a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas em seu âmbito interno.

Portanto, na aplicação do poder hierárquico no âmbito da administração pública, um determinado diretor de repartição pode substituir-se ao seu subordinado, chamando para si atribuições que originariamente não são suas, mas do subordinado. A isso dá-se o nome de:

É conhecimento de todos que o servidor público representa o Estado e deve agir em conformidade com suas leis e orientações, principalmente nas repartições públicas que lidam direto com a população, alguns deveres destacados em lei são atender com presteza, tratar com urbanidade as pessoas, ser assíduo e pontual ao serviço, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, manter conduta compatível com a moralidade administrativa, dentre outros.

Fonte: L8112consol (planalto.gov.br)

A respeito da constituição e funcionamento dos consórcios, com base na Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que

São atributos dos Atos Administrativos:

A associação de servidores públicos do Município X entrou com ação perante o Judiciário, solicitando a vinculação do seu salário ao índice anual IPCA, para que sua remuneração não fique defasada em face da inflação. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA com base no art. 37 da Constituição Federal.

Sobre os conceitos de administração pública direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a afirmativa correta.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. No entanto, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, a autoridade prolatora da decisão impugnada não poderá reconsiderá-la.

onforme a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, inciso VII caput art. 12), a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, abordando todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

Neste contexto, analise se as afirmativas, identificando as verdadeiras.

( ) Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
( ) Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
( ) A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
( ) O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
( ) Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, Parceria Público-Privada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Da sociedade de propósito específico: Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União não poderão exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico, sendo que para as áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) seja inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento).
( ) O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.

Considere que João é Secretário de Obras do Município X e foi recentemente empossado para ocupar esse posto. Por não concordar com as prioridades traçada pelo antigo titular da Pasta, João deseja suspender a execução de um contrato de reforma de uma praça pública, bem como obter maiores informações sobre o regime legal das execuções contratuais.

O Estado X ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face de Flávio e quatro sociedades empresárias. Como causa de pedir, sustentou que Flávio, enquanto Secretário Estadual de Saúde, em ajuste com as pessoas jurídicas, ocasionou superfaturamento na aquisição de insumos utilizados em hospitais da rede estadual de saúde.

Anteriormente, já tramitava junto ao Tribunal de Contas do Estado X, em fase preliminar, tomada de contas especial instaurada para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de dano ao erário referente aos mesmos acontecimentos que constituem causa de pedir manifestada pela Fazenda Estadual.

Com o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios Alfa, Beta e Gama, promovessem uma decisão coordenada, diante da justificável relevância da matéria.

A Associação Dabliu, que atua na área de interesse coletivo, almeja habilitar-se como ouvinte do processo decisório, bem como ter direito de voz durante a reunião concernente aos respectivos trabalhos, designada para a próxima quarta-feira.

Quando um ato administrativo já completou todas as etapas de sua formação dizemos que é um ato perfeito. Contudo, pode haver casos em que um ato perfeito esteja sujeito a um termo ou condição para que possa iniciar a produção de seus efeitos. Nestes casos é denominado um ato:

No que se refere às noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio relacionado a essa disciplina:

Sobre os atributos do poder de polícia, a

Analise a seguinte situação hipotética: Um representante legal, este com os poderes conferidos por lei e em conflito de interesses com o representado naquela situação, concluiu negócio jurídico com pessoa que tinha ciência de tal fato. Dentro do regramento da legislação civilista, para pleitear-se a anulação desse negócio jurídico, este prazo será:

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.

Conforme disposto expressamente no texto constitucional, as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa

Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.

A Lei no 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais estabelece que

A Constituição Federal é a norma mais importante de um país. Considerando os artigos 206 e 208, assinale a alternativa correta.

I. O ensino será ministrado com base no princípio de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. O ensino será ministrado com base no princípio de pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
III. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
IV. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

A independência funcional, trazida pelo art. 127, § 1º, da Constituição Federal, constitui

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Jacinto foi eleito, em 2020, Prefeito do Município “X”, estando em seu primeiro mandato, sendo que, em 2022, sua esposa, Eleonora, ganhou, pela primeira vez, as eleições para Governadora do Estado “XY”, que engloba o Município “X”. Nas eleições de 2024, Jacinto pretende tentar a reeleição. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas e considerando que as demais condições de elegibilidade foram atendidas, Jacinto

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

Em relação aos direitos políticos, é INCORRETO afirmar que

A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Federação, estabelecendo critérios e requisitos para a instituição e cobrança dos tributos. Por outro lado, estabelece casos em que ocorre imunidade tributária, impossibilitando a cobrança de determinado tributo para a condição específica. Assinale a alternativa abaixo em que o Município NÃO pode cobrar tributo por se tratar de imunidade tributária constitucional:

De acordo com o artigo 128 da Constituição da República de 1988, é correto afirmar:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) se encarrega do julgamento, não apenas dos recursos contra as sanções aplicadas pelo Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, mas, também, dos processos relacionados à “lavagem” de dinheiro, dos recursos contra as sanções aplicadas pelo Coaf, Susep e demais autoridades competentes.

Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que ele será devolvido para sanção até o encerramento do:

Qualquer projeto desenvolvimentista irá provocar alterações e interferências no meio ambiente, sendo necessário utilizar mecanismos que conciliem o desenvolvimento com a preservação ambiental, reduzindo os impactos negativos e maximizando os impactos positivos. Nesse contexto, surge o processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), que é um instrumento multidisciplinar e envolve diferentes profissionais em seu processo.

Com relação à Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), julgue as afirmativas abaixo:

I – A AIA consiste em identificar, prever, avaliar e mitigar os efeitos relevantes da natureza biológica, física, social e outros efeitos de atividades ou projetos de desenvolvimento, antes que decisões importantes sejam tomadas.
II – A função da AIA é fornecer informações para a tomada de decisão quanto à viabilidade ambiental de projetos a serem implantados.
III – O emprego da AIA está associado ao processo de licenciamento ambiental, servindo a AIA como suporte para a emissão das licenças ambientais, especialmente em casos de empreendimentos com potencial de causar significativo impacto ambiental.
IV – São metodologias de AIA: Ad hoc, Checklist, Matrizes de interação, Matriz de Leopold, Redes de interação e Sobreposição de mapas.

Considere que, em operação realizada pela polícia, tenham sido apreendidos 600 m3 de madeira nobre em local de floresta. Nessa situação, a madeira será avaliada e doada

O extravasamento setorial do limite de gastos de pessoal de determinado estado da federação inviabiliza a contratação de operação de crédito, ainda que o limite global de gastos de pessoal daquele ente federado tenha sido observado.

O objetivo precípuo do EIA é subsidiar eventual responsabilização civil ou penal mediante a quantificação dos danos ambientais causados pelo poluidor.

A condenada gestante poderá progredir ao regime aberto, independentemente de estar trabalhando ou de comprovar a possibilidade de trabalhar após a concessão do regime.

No que tange ao Direito da criança e adolescente à Convivência Familiar, estabelecido pelo ECA, é incorreto afirmar:

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.

I.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
II.O adotando deve contar com, no máximo, dezessete anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
III.A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão o Conselho Tutelar sempre que houver:

Acerca da doença da Malária, assinale a alternativa que não contenha uma das formas de sua prevenção.

Considere o seguinte excerto doutrinário:

____________ é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Isso significa que a hipótese de incidência da norma que cria tal tributo, realmente, é sempre uma situação relacionada com o contribuinte (auferir renda, ser proprietário de imóveis, ou de veículos, comercializar mercadorias, realizar importação etc.). (SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. P. 43, adaptado).

A área de Segurança e Saúde do Trabalhador está presente no texto da Constituição Federal do Brasil, de maneira que, a esse respeito, é correto afirmar que

Em relação ao papel do Agente Comunitário de Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. Ele realiza atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde.
II. Ele atua por meio de ações educativas em saúde realizada em domicílios ou junto às coletividades, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
III. Ele estende também o acesso da população às ações e serviços de informação de saúde, promoção social e de proteção da cidadania.

Dexter ingressou em um ônibus e, mediante grave ameaça, consistente em emprego de arma de fogo, determinou que os passageiros lhe entregassem os seus bens. Nesse contexto, três diferentes passageiros, sem qualquer vínculo entre si, entregaram os seus telefones celulares ao autor do delito, o qual, ato contínuo, evadiu-se.

É o sistema privado de assistência à saúde das operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços aos beneficiários, sob a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A Vigilância Epidemiológica tem por finalidade promover a detecção e prevenção de doenças e agravos transmissíveis à saúde e seus fatores de risco, bem como a elaboração de estudos e normas para as ações de vigilância epidemiológica, competindo-lhe:

I. Coordenar a resposta estadual às doenças e agravos transmissíveis de notificação compulsória, além dos riscos existentes ou potenciais, com ênfase no planejamento, monitoramento, avaliação, produção e divulgação de conhecimento/informação para a prevenção e controle das condições de saúde da população, no âmbito da saúde coletiva, baseados nos princípios e diretrizes do SUS;
II. Gerir e apoiar a operacionalização do Programa de Imunizações no Estado; contribuindo para o controle, eliminação e/ou erradicação de doenças imunopreveníveis, utilizando estratégias básicas de vacinação de rotina e de campanhas anuais, desenvolvidas de forma hierarquizada e descentralizada;
III. Planejar, acompanhar e normatizar técnicas das ações de imunização no Estado;
IV. Instituir, desenvolver, implementar, capacitar, coordenar e avaliar ações de vigilância epidemiológica e assistenciais, relativas às infecções sexualmente transmissíveis (IST), HIV/Aids e Hepatites Virais no Estado;
V. Participar de ações de cooperação técnica intra e interinstitucional para a vigilância, prevenção e controle das doenças e agravos transmissíveis, infecções sexualmente transmissíveis, HIV/Aids e Hepatites Virais e ações de Imunização no Estado.

A entidade fechada de previdência complementar privada dos empregados de ABC S.A., sociedade empresária sediada em Cuiabá (MT), recebeu da referida sociedade empresária, única contribuinte para composição do fundo de pensão, a doação de um prédio comercial, tendo os valores com aluguéis das salas comerciais revertidos em favor do respectivo fundo de pensão.

João (locador), firmou contrato de locação residencial com Maria (locatária), inserindo no contrato uma cláusula que transferia a responsabilidade tributária do recolhimento do IPTU e da taxa do serviço público de coleta domiciliar de lixo perante o Fisco Municipal para o locatário. Após firmado o contrato, João enviou cópia do contrato para a Secretaria Municipal de Fazenda, para ciência do órgão fazendário.

Conforme preconizado pela Política Nacional de Vigilância em Saúde e pela Política Nacional de Atenção Básica, a integração entre as ações de Vigilância em Saúde e de Atenção Básica é fator essencial para o atendimento das reais necessidades de saúde da população. Nesse sentido, o trabalho conjunto e complementar entre os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), em uma base territorial 9 comum, é estratégico e desejável para identificar e intervir, oportunamente, nos problemas de saúde-doença da comunidade, facilitar o acesso da população às ações e serviços de saúde e prevenir doenças. Com base no texto responda às próximas duas questões.

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que a política de desenvolvimento urbano, executada pela prefeitura, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II. É certo afirmar que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Em relação ao modelo de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:

I-As Unidades Básicas de Saúde (UBS), conhecidas em muitos locais como postos de saúde, não devem realizar ações e atendimentos voltados à prevenção e promoção à saúde, mas sim manter o foco na cura das enfermidades.
II-A atenção especializada é dividida em dois elementos (atenção secundária e terciária), que são, respectivamente, média e alta complexidade (ambulatorial e especializada hospitalar).
III-No nível de atenção primária, os profissionais devem se articular para atuar não apenas nas unidades de saúde, mas também em espaços públicos da comunidade, na oferta de práticas integrativas e complementares - como fitoterapia, yoga e Reiki - e em visitas domiciliares às famílias.

Sobre o sistema público de saúde brasileiro, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos básicos de planejamento orçamentário no âmbito público.

Cada uma das partes da relação processual poderá indicar até cinco testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, hipótese na qual esse número poderá ser elevado a um total de dez.

Os aspectos tributários, é onde o empreendedor que deseja inovar mais tem que se preocupar, exatamente porque os tributos podem afetar diretamente o lucro que esse empreendimento deseja auferir como sucesso de uma boa inovação.

Considerando as informações apresentadas e nossos estudos acerca alguns dos principais tributos que devem ser considerados, analise as afirmativas a seguir:

I – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
II – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
III – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
IV – Imposto Sobre Serviços (ISS).

Ao tratar dos direitos políticos a constituição separa o alistamento eleitoral da elegibilidade. Acerca da elegibilidade analise as afirmativas que se seguem:

I.Os estrangeiros são todos elegíveis.
II. o pleno exercício dos direitos políticos é uma condição de elegibilidade.
III. Filiação partidária é uma condição de elegibilidade.

O Judiciário constitui um dos três poderes reconhecidos expressamente pela Constituição da República (art. 2º), sendo independente em relação aos demais; a ele foi atribuída a tarefa de declarar o Direito e de julgar.

Fonte: TAVARES, A. R. Curso de Direito Constitucional. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. p. 2089

É uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador a

Antônio é proprietário de um imóvel situado na Rua das Acácias, zona urbana do município de Florinda. Este imóvel foi alugado pela igreja denominada Luz Interior, para que ali funcione suas atividades religiosas e a celebração de seus cultos. A respeito da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 208, compete ________ recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Analise as seguintes afirmações acerca das previsões da Constituição Federal sobre a Administração Pública e marque V para as que forem verdadeiras e F para as Falsas:

▢ As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
▢ A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
▢ A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Sobre o financiamento da Seguridade Social assinale a alternativa INCORRETA quanto ás bases de cálculos diferenciadas das contribuições previdenciárias, conforme disposto na Constituição Federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I.Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
II.Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
III.No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

João, conhecido empresário, por intermédio dos advogados Caio e Tício, sócios do escritório de advocacia XYZ, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário em face do Município Alfa. Muito embora a municipalidade dispusesse de um corpo próprio de procuradores, com expertise na seara litigiosa, Mévio, servidor público estatutário, deu causa à contratação direta do escritório de advocacia de um amigo próximo, para emitir parecer favorável ao ente federativo. Mévio assim agiu para beneficiar o seu colega. Em juízo, em dezembro de 2020, verificou-se que o advogado que representou o Município Alfa não detinha notória especialização na matéria, inexistindo qualquer hipótese que justificasse a inexigibilidade de licitação. Em dezembro de 2021, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, para apurar eventual prática de crime.

Compete privativamente ao Senado Federal

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, escolha a opção correta, após considerar as assertivas a seguir:

I – Compete, privativamente, ao Presidente da República, sem possibilidade de delegação, decretar e executar a intervenção federal.
II – A competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não é passível de delegação.
III – Cargos e funções, no âmbito do Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.

Como visto anteriormente, uma das funções do Tribunal de Contas da União, conforme previsto na Constituição Federal, é sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, devendo tal ato ser comunicado a determinado ou determinados órgãos públicos, que estão corretamente listados na alternativa:

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É direito do trabalhador urbano e rural:

( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
( ) Irredutibilidade do salário, sem ressalvas.
( ) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família.

No tocante às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, indique a alternativa correta à luz das Leis n° 9.637/1998, n° 9.790/1999 e n°13.019/2014:

Considere que um servidor público tenha praticado um ato administrativo com a intenção de utilizar verba pública destinada à divulgação de atos oficiais, utilizando-a para a promoção de sua imagem pessoal. Neste caso, quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta

Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão.

A respeito da transparência e do acesso à informação na administração pública brasileira, é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir sobre o procedimento de manifestação de interesse social, previsto nas normas gerais relativas às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.

I. Por meio do procedimento de manifestação de interesse social, as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos podem apresentar ao poder público propostas de realização de chamamento público objetivando a celebração de parceria.
II. A Administração Pública goza de discricionariedade para decidir-se pela realização, ou não, do procedimento de manifestação de interesse social.
III. O legislador estadual ou municipal pode condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social.

Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, algumas incumbências foram impostas pelo texto constitucional ao Poder Público. A respeito deste tema, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
( ) Incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei complementar.
( ) Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
( ) Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
( ) Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei ordinária, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, dispensada a ratificação pelo presidente da República.

“Trata-se de instrumento público ou particular ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, que limita o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.” O trecho define:

De acordo com a CF, o Banco Central do Brasil tem autoridade para conceder empréstimos

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Plano de Manejo, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta.

I- O Piano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o objetivo de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
II- Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente.
III- O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de trinta anos a partir da data de sua criação.
IV-O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pelo Código Florestal Brasileiro em 2012, é um instrumento que possui o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais em todo o território nacional, tendo grande importância para regularização, conservação e planejamento ambiental, controle e monitoramento e acesso a créditos e incentivos. Dessa forma, a Lei nº 12.651/2013 define diversas regras para o CAR, EXCETO:

Assinale a opção correta a respeito da proteção da biodiversidade.

A sociedade de contabilidade “Fulano de Tal e Associados S/S”, mantida pelo renomado Professor Fulano de Tal, é contratada, por inexigibilidade, para proferir parecer acerca de complexa questão contábil envolvendo a contabilização de uma operação financeira e patrimonial pouco usual realizada por certo ente público. A contratação desse escritório ocorreu por ser o Professor Fulano reconhecido como o único especialista neste tipo de operação em atividade. Após a contratação, o Professor Fulano é convidado para uma temporada como professor visitante em uma instituição de ensino estrangeira e, como forma de conciliar suas atividades, pede a outro contador de seu escritório que desenvolva o parecer sem a sua orientação.

O Ministério Público pode atuar como substituto processual de cada um dos beneficiados para liquidar e executar sentença coletiva que trate de direitos individuais homogêneos dos consumidores.

No curso de ação de execução, o credor requereu a penhora de dois motores de retroescavadeiras que se encontravam no depósito da empresa executada, avaliados em R$ 350.000. O juízo da causa deferiu a penhora dos motores e determinou sua remoção bem como a entrega ao exequente, que ficaria como seu fiel depositário. Todavia, os referidos motores tinham sido adquiridos pelo poder público estadual (DER/ES), com o objetivo de recuperar duas máquinas de sua propriedade, que estavam danificadas.

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.