Disciplina: Direito 0 Curtidas
Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988
Atualizado em 29/02/2024
Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que ele será devolvido para sanção até o encerramento do:
a) Segundo período da sessão legislativa.
b) Primeiro período da sessão legislativa.
c) Último período da sessão legislativa.
d) Terceiro período da sessão legislativa.
Solução
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