Disciplina: Direito 0 Curtidas

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente

Atualizado em 29/02/2024

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

a) Certo.
b) Errado.


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