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Quando um ato administrativo já completou todas as etapas de sua forma

Quando um ato administrativo já completou todas as etapas de sua formação dizemos que é um ato perfeito. Contudo, pode haver casos em que um ato perfeito esteja sujeito a um termo ou condição para que possa iniciar a produção de seus efeitos. Nestes casos é denominado um ato:

a) inválido.
b) pendente.
c) nulo.
d) anulável.
e) convalidado.

Solução