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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor abrangido por

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I.Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
II.Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
III.No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) Apenas na alternativa II.
b) Apenas na alternativa I.
c) Apenas nas alternativas I e II.
d) As alternativas I, II e III.
e) Apenas na alternativa III.

Solução