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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade

Atualizado em 28/09/2024

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

a) realizar operação financeira sem vinculação ao procedimento licitatório.
b) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
c) perceber vantagem econômica para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.
d) receber vantagem econômica para estimular a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
e) receber vantagem política para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.


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