Disciplina: Direito 0 Curtidas

Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos básicos de

Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos básicos de planejamento orçamentário no âmbito público.

a) O relatório de execução orçamentária deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 60 dias após o encerramento de cada trimestre do ano.
b) De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual é composta pelo orçamento fiscal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
c) Em âmbito municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é obrigatória apenas para municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) eleitores e capitais de estados, independentemente da quantidade de eleitores registrados.
d) De acordo com as disposições do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o plano plurianual deve ser encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de seu primeiro ano de mandato, com vigência até o término do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.
e) Diferentemente do plano plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual devem ser fixados os valores de receitas e despesas orçamentárias para o período.

Solução