Direito

No livro “Torto Arado”, de Itamar Vieira Junior, em sua orelha, lê-se: “...um dos grandes trunfos deste romance é a representação – com eloquência e humanidade – dos descendentes de escravizados africanos para os quais a Abolição significou muito pouco, visto que ainda sobrevivem em situação análoga à escravidão”.

A relação de consumo está em constante mudança e as empresas devem se adaptar sempre ao novo consumidor e para disciplinar esta relação no Brasil temos o Código de Defesa do Consumidor, ou simplesmente CDC.

Considerando o texto acima, analise as asserções abaixo e a relação entre elas.

O comércio em geral para aumentar as vendas podem estabelecer ações para atrair os clientes, utilizando falsas informações.


Porque

Tanto o consumidor quanto o cliente possuem algumas expectativas no momento de decidir sobre as suas compras e estas podem ser influenciadas de qualquer forma pela empresa que oferece o produto ou serviço.

O conceito de ESG é composto da Responsabilidade Social, Ambiental e de Governança e todas se relacionam entre si, porém possuem características distintas.

A responsabilidade social trata de como as empresas se relacionam dentro e fora, ou seja, empregados, clientes, fornecedores, comunidade e etc.

A Lei Geral de Proteção, comumente conhecida como LGPD é uma legislação que busca proteger os direitos dos titulares dos dados e impõem diversos requisitos e responsabilidades para as empresas que coletam e processam dados pessoais.

Com base na LGPD, avalie as seguintes asserções e a relação entre elas.

As empresas que coletam e processam dados, podem transferir os mesmos de forma gratuita ou onerosa para qualquer pessoa seja física ou jurídica sem prévia autorização do titular dos dados, obrigação legal ou ordem judicial.

Porque

Quando os dados são informados pelos titulares dos mesmos, entende-se que neste momento já é dado o livre consentimento para compartilhamento da informação de que os detém

Dentro da Responsabilidade Social temos que analisar o modo como a empresa se relaciona com seus clientes, pois este é um aspecto tratado dentro da mesma. Tratar o cliente com respeito, clareza, ética entre outras não é somente obrigação e sim estabelecer entender de responsabilidade social.

Considerando a responsabilidade social e o tratamento dos clientes, analise as asserções abaixo e a relação entre elas.

Ações de comunicação integrada com os clientes têm sido um exemplo de boas práticas de relacionamento responsável, abrindo seus canais para ouvir e atender às tão diversas necessidades que os clientes apontam.

Porque

É de responsabilidade da empresa conhecer quanto e como os seus produtos e sua marca influenciam e impactam diretamente a vida dos seus clientes e zelar por este relacionamento com ética, transparência e responsabilidade.

A questão da Segurança no Trabalho foi tratada inicialmente na CLT, porém as Normas Regulamentadores ou simplesmente NR, trazem as orientações técnicas responsáveis por normatizar para cada tema relacionado à prevenção aos agravos à saúde do trabalhador, com isto hoje temos diversas siglas que são utilizadas rotineiramente dentro da segurança do trabalho.

Com o intuito de impressionar e favorecer a sua noiva, um servidor público integrante da banca de um concurso público revelou o teor e o gabarito de algumas questões desse concurso, do qual ela era candidata.

Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado por uma empresa, um servidor público praticou um ato ilegal.

No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz respeito à proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins da administração, quando um ato praticado é ilegal, o(a)

Um servidor público federal foi punido em um processo administrativo disciplinar com a pena de demissão, pela prática de corrupção. Posteriormente, ele foi absolvido na esfera penal, por insuficiência de provas, pelos mesmos fatos que ensejaram a punição no âmbito administrativo.

Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido.

O imprudente condutor do caminhão de uma empresa responsável pela coleta de lixo em vias públicas colidiu e causou danos ao veículo de um particular. A empresa alegou que estava desempenhando um serviço público insalubre e se recusou a ressarcir o motorista do veículo particular.

O entendimento e a aplicabilidade de critérios ESG pelas empresas brasileiras é, cada vez mais, uma realidade. Atuar de acordo com padrões ESG amplia a competitividade do setor empresarial, seja no mercado interno ou no exterior. No mundo atual, no qual as empresas são acompanhadas de perto pelos seus diversos stakeholders, ESG é a indicação de solidez, custos mais baixos, melhor reputação e maior resiliência em meio às incertezas e vulnerabilidades.

De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação dos princípios contidos na Coluna A com os respectivos sentidos, apresentados na Coluna B.

Coluna A
I. Princípio do Usuário-pagador
II. Princípio do Poluidor-pagador
III. Princípio da Precaução
IV. Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Coluna B
1. obriga a reparação dos danos causados ao ambiente.
2. aplicável em casos de incerteza científica.
3. compatibiliza atividades econômicas e ambientais.
4. obriga o pagamento pelo uso de recursos naturais.

A responsabilidade ambiental, ou seja, a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, tem expressa previsão constitucional, no parágrafo 3º do artigo 225, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Desta previsão constitucional se extrai as três esferas do direito ambiental: preventiva, relacionando-se principalmente à responsabilidade administrativa; reparatória, relacionando-se à responsabilidade civil; e repressiva, relacionando-se à responsabilidade criminal. Considerando o contexto, avalie a natureza jurídica das esferas da responsabilidade ambiental:

I. A responsabilidade civil ambiental é de natureza objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

II. A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva, sendo necessário a comprovação da culpabilidade.

III. A responsabilidade penal ambiental é aplicável às pessoas jurídicas, apesar da sua natureza objetiva.

Paulo, prefeito do município Alfa, decide retomar o serviço público de transporte coletivo durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica. Com essas informações, já se sabe que a forma de extinção do contrato de concessão será a:

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de improbidade administrativa

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige alguns requisitos. A respeito deles, analise as afirmações a seguir:


I. Os empregados do contratado devem ficar à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.

II. O contratado deve compartilhar os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

III. O contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

Ao longo da execução de um contrato de prestação de serviço continuado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal do contrato identificou que a contratada não vinha cumprindo os encargos trabalhistas junto aos empregados terceirizados atrelados ao serviço. Segundo o disposto na Lei n. 14.133/2021, a administração poderá:

São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam, SALVO:

Caso um órgão da administração pública pretenda celebrar contratação cujo objeto sejam bens ou serviços produzidos ou prestados no país e que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação será

Existem elementos do ato administrativo que são vinculados, mesmo nas situações em que o ato é discricionário, de modo a viabilizar, inclusive, o controle jurisdicional de legalidade a ser exercido nesse último caso.

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.

O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é denominada contratação

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) obriga que os órgãos e entidades públicas promovam, independentemente de requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, incluindo sítios oficiais da internet, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo constar, no mínimo:

A Lei n. 8.987, conhecida como Lei das Concessões, foi promulgada em 1995 no Brasil para regulamentar a concessão de serviços públicos e obras públicas, incentivando o investimento privado em diversos setores. Ela estabelece regras para licitação, contratação, tarifas e responsabilidades das partes envolvidas, buscando garantir a prestação de serviços de qualidade à população e o desenvolvimento da infraestrutura do país. Sobre a Lei n. 8.987, assinale a alternativa correta.

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, SALVO:

Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão.

NÃO é um princípio constitucional, conforme previsto no Art. 37 da CF 88.

Na contratação de projetos e serviços de desenvolvimento de softwares, os autores devem ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais a eles relativos; assim, os softwares poderão ser livremente alterados e utilizados em outras ocasiões, sem necessidade de novas autorizações por parte dos autores.

Considere-se que, durante a execução de um contrato de aquisição de equipamentos, tenha sido detectada a necessidade de aumentar o quantitativo. Nesse caso, a administração poderá alterar o contrato unilateralmente.

De acordo com o disposto no Art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até __________ anos, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes estabelecidas no referido artigo, e de acordo com Art. 107 da referida lei, os mencionados contratos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de __________ anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Ainda sobre as modalidades licitatórias, é correto afirmar que:

Quais são os princípios básicos da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988?

Mila, auditora fiscal do Município de Santa Maria de Jetibá, é incumbida por seu superior hierárquico a realizar estudo da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a fim de adequar os procedimentos internos do setor. Em pesquisa realizada em periódico jurídico, Mila se deparou com as seguintes assertivas:


I. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.

II. Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere, dentre outras hipóteses, ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

III. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

Na classificação dos atos administrativos, aquele na qual o motivo corresponde a uma única e obrigatória decisão por parte da administração pública, pois configura uma situação objetiva descrita na lei, denomina-se:

De acordo com as disposições penais previstas na Lei n. 8.429 de 1992, é correto afirmar que:

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que:

Há cerca de sete anos, determinado Estado da Federação fez editar uma lei que, após os devidos trâmites, regularmente criou uma unidade de conservação ambiental, de uso sustentável, que pode ser instituída sobre bens privados.



Tal norma atingiu diversos imóveis situados na área delimitada, entre os quais o de Rosana, que acredita que deve ser indenizada em decorrência de tal conduta do ente federativo, diante do esvaziamento do conteúdo econômico de sua propriedade, mas ainda não ajuizou a demanda pertinente.

Uma condição indispensável para a eficácia de um contrato administrativo e de seus aditamentos é a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. No caso de uma licitação não emergencial, a divulgação deverá ocorrer em um prazo, contado a partir da data da assinatura do contrato, de

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê casos que não serão considerados como faltas no serviço, sendo eles:



I - Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso.

II - Por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxíliodoença pela Previdência Social.

III - Durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.

Diante do que dispõe o ordenamento jurídico e a doutrina acerca do contrato individual do trabalho, exige-se, para sua configuração, dentre outros elementos,

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA acerca das férias.

A respeito do abono de férias e do pagamento das férias fora do prazo previsto na legislação trabalhista, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF e dos dispositivos da CLT.



I É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas em época própria, o empregador tenha descumprido o prazo do pagamento das férias do empregado.

II A CLT prevê a cominação de multa pelo não pagamento das férias e, se for o caso, do abono de férias no prazo de até 2 dias antes do início do respectivo período.

III O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

No que se refere à proteção do trabalho da mulher e a convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).



I É constitucional a instituição, por acordo coletivo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

II É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que previa exclusivamente às trabalhadoras mulheres a obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária de trabalho.

III São constitucionais as convenções e os acordos coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho, a ordem de preferência a ser observada para o caso de responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade será:

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.



( ) Para a configuração do grupo econômico, não basta a mera identidade de sócios, exige-se a presença de três requisitos: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

( ) A consequência da existência de grupo econômico é que todas as empresas que o integram são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

( ) Grupo econômico hierarquizado ou sob subordinação é aquele em que uma das empresas exerce o poder de dominação em face das demais, sob a forma de direção, controle ou administração das empresas subordinadas.

Analise as seguintes assertivas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.



( ) Verificando-se que, de fato, existe um grupo econômico entre as empresas A e B, se aquela deixar de pagar ao empregado X, é possível que o empregado cobre a dívida trabalhista de A e também da empresa B, pois há responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico quanto aos créditos trabalhistas.

( ) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

( ) Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Assim, por exemplo, em caso de fraude na transferência, a empresa sucedida responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos seus antigos empregados.

( ) Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. No entanto, a CLT prevê que o sócio-retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até um ano depois de averbada a modificação do contrato social, respeitada a ordem de preferência legal.

No dia 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 2, pela constitucionalidade dos Arts. 611-A e 611-B da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), ao apreciar o Tema 1.046 de repercussão geral. Com isso, enalteceu o princípio da autonomia privada coletiva, permitindo, assim, que as partes consigam estipular, mediante o devido processo negocial, as normas que regerão as suas respectivas empresas e/ou categorias, mas “desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Diante do regramento das convenções coletivas de trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação ao significado original do trabalho e como essa visão evoluiu ao longo do tempo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acerca da execução na Justiça do Trabalho, analise as afirmativas abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:



I.É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

II.A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal em qualquer caso, ainda que as partes estejam representadas por advogado.

III.Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

IV.A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

V.É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria

O Estado da Bahia possui características edafoclimáticas propícias à cacauicultura, sendo necessário a implementação de medidas preventivas em relação à prevenção da Monilíase do Cacaueiro. Diante disso, no Estado da Bahia em 2014 criou a Comissão Técnica Regional de Prevenção à Monilíase do Cacaueiro, tendo como objetivo o fortalecimento institucional e sistêmico das ações de prevenção.


Sobre esta Comissão, analise as afirmações:


I. A Comissão deve elaborar diretrizes, ações, metas e procedimentos operacionais para impedir à entrada e o estabelecimento da Monilíase no Estado;

II. Esta Comissão deve identificar e propor aos órgãos competentes recursos financeiros para o desenvolvimento dos trabalhos;

III. Os integrantes da Comissão deverão ser profissionais pertencentes à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB.

Conforme a política agrícola prevista na Lei Federal nº 8.171/1991, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.



Os planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas ____________, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a ____________ agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.

Em relação à política agrícola instituída na Lei Federal nº 8.171/1991, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 8.171/1991, assinale a alternativa que NÃO apresenta um pressuposto no qual a política agrícola nacional se fundamenta.

Um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), criado em 1963, com o objetivo de estabelecer normas internacionais na área de alimentos, incluindo diretrizes, padrões de produtos e códigos de boas práticas é conhecido como

A formação de preços dos produtos do agronegócio segue, basicamente, as mesmas leis de mercado dos demais bens e serviços produzidos nos outros setores da economia. Alguns produtos, entretanto, possuem peculiaridades que concorrem para a sua formação de preços.



Em relação às peculiaridades de certos produtos do agronegócio, considere as afirmativas a seguir.



I. Em caso de produção sazonal, os produtos precisam ser armazenados em alguns meses durante o ano, garantindo assim um abastecimento adequado para o mercado, tanto na safra como na entressafra.

II. Produtos geralmente perecíveis fazem diminuir o tempo disponível para sua comercialização, sobretudo se mantidos em baixas temperaturas.

III. Produtos apresentados na forma bruta precisam, muitas vezes, ser processados antes da venda aos consumidores finais.

IV. Para conseguir melhores preços para seus produtos, alguns produtores rurais investem na embalagem, nos serviços e em outros elementos agregadores de valor.

Os gestores das políticas agrícolas estão sempre alertas a seus efeitos nos preços dos produtos das diversas cadeias produtivas. A grande preocupação é que grande parte da renda dos consumidores brasileiros vai diretamente para o consumo de alimentos.

Em relação ao direito das obrigações e dos contratos, assinale a alternativa correta.

Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, à luz do Código Civil de 2002, é correto afirmar:

Ainda que o abuso de direito possa ser caracterizado como ato lícito, haverá sempre obrigação de indenizar o prejudicado.

Júlio Cesar, comerciante, casado com Lúcia, celebra contrato de compra e venda de um imóvel residencial urbano adquirido na constância do casamento e avaliado em R$800.000,00 com Lia, arquiteta, com quem mantém um relacionamento afetivo em segredo. A fim de realizar o negócio sem o conhecimento de Lúcia, Júlio Cesar utilizou-se de uma outorga de poderes por instrumento público, conferida por Lúcia a ele meses antes.

O negócio com Lia foi formalizado em janeiro de 2020, pelo preço de R$80.000,00. Três anos após, Lúcia descobre o relacionamento de Júlio Cesar com Lia e pede o divórcio. Lia, por sua vez, preocupada em preservar o seu patrimônio, vende o referido imóvel para Tereza, que não sabia das circunstâncias em que ocorrera a alienação anterior, pelo preço de R$850.000,00.

Denis, empresário, decidiu abrir uma loja para a venda de produtos especializados em esportes aquáticos. Para dar início às atividades, decidiu contratar uma operadora de internet X para que pudesse implantar o seu sistema interno de controle. Recebeu, por e-mail, um contrato no qual as cláusulas já haviam sido estabelecidas unilateralmente pela operadora X, sem que o Denis pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o contrato entre Denis e a operadora de internet X

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Riobaldo, sócio de uma determinada sociedade, e Diadorim, servidora pública, são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 2008. No último ano, diante de várias desavenças, resolveram encerrar a sociedade conjugal. Contudo, o acordo torna-se difícil em razão da partilha patrimonial.

Os bens com considerados valores econômicos são três. O primeiro é um apartamento adquirido por meio de compra e venda durante o casamento. O segundo, uma casa de veraneio comprada em 2009, por meio dos recursos advindos da herança legítima do pai de Diadorim, durante seis meses ao ano é destinada à locação por temporada. O terceiro é uma lancha comprada à vista por Diadorim em 2006. Além disso, o casal diverge a respeito das diversas benfeitorias feitas nos bens do casal.

Rosinha, Antônio Moraes e Eurico constituíram uma sociedade empresária: Restaurante do Tonho Ltda. Com dificuldades financeiras, resolveram instalar a sociedade em imóvel pertencente ao pai de Rosinha, que reside a dois quarteirões do estabelecimento, sendo que nenhum contrato por escrito foi celebrado entre o proprietário, a sociedades e os sócios. A sociedade Restaurante do Tonho Ltda. utiliza o bem para sua atividade-fim desde 2021.

O instituto da incapacidade visa proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável, acerca do tema, assinale a alterativa CORRETA:

Roberto foi transferido de posto na empresa em que trabalha e passou, com isso, a precisar se deslocar todos os dias da cidade em que mora para um município vizinho. Decidiu, por isso, comprar um carro seminovo que pertencia ao seu amigo Alfredo. Para que Roberto se sentisse mais à vontade com a ideia de adquirir um veículo, Alfredo fez constar do contrato que Roberto teria a prerrogativa de se arrepender da compra e venda no prazo de até cento e oitenta dias. Passados nove meses da compra do veículo, Roberto foi novamente transferido, desta vez retornando à cidade de sua residência. Não mais necessitando do carro, ele decidiu fazer uso do direito de arrependimento previsto no contrato. Alfredo, por sua vez, embora nada alegue quanto ao prazo para o exercício daquele direito, recusa-se a devolver o preço pago por Roberto e a receber de volta o veículo, mesmo depois de judicializada a questão por Roberto.

Jacira decidiu comprar um aparelho celular seminovo de sua amiga Joana. Conversando com a amiga, Jacira explicou que seu celular anterior fora danificado depois de cair no fundo de uma piscina na semana anterior. Por essa razão, afirmou Jacira, ela apenas aceitaria comprar doravante modelos de celular que fossem completamente à prova d’água. Joana, por sua vez, tranquilizou a amiga, afirmando que o celular que estava vendendo para ela era totalmente impermeável. As duas, assim, fecharam negócio. Após pagar pelo aparelho e levá-lo para casa, Jacira mostrou o celular para seu filho, que, tão logo viu o objeto, explicou para a mãe que aquele modelo tinha apenas uma resistência leve à água, mas não era totalmente impermeável, fato amplamente noticiado em todas as campanhas publicitárias do produto. Indignada, Jacira procurou um advogado, solicitando-lhe que tomasse as medidas judiciais cabíveis contra Joana.

Osvaldo fez seu testamento quando ainda era bem jovem, fazendo constar dele a determinação de que certos bens de sua propriedade deveriam ser destinados, após a sua morte, à criação de uma fundação voltada a apoiar a educação infantil na cidade onde ele morava. Tendo vivido por muitos anos, quando Osvaldo veio a falecer apurou-se que, embora todos os bens deixados por ele para a criação da fundação ainda pertencessem a ele no momento da morte, seu valor havia se depreciado drasticamente com o passar do tempo, de modo que se tornaram totalmente insuficientes para a constituição da pessoa jurídica.

Em relação aos elementos acidentais do negócio jurídico, assinalar a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que corresponde corretamente às características do interdito proibitório.

Sobre contratos em geral e em espécie, assinale a alternativa correta.

O primeiro livro da Parte Geral do Código Civil de 2002 versa sobre as pessoas naturais, pessoas jurídicas e domicílio. O Código inovou ao inserir capítulo sobre os direitos da personalidade, enquanto aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações no ordenamento jurídico, no sentido de universalidade que abrange todas as pessoas (art. 1.º, Código Civil). Acerca do tema, é correto afirmar que

O negócio jurídico é ato de vontade pelo qual as partes acordam sobre um objeto protegido pelo ordenamento jurídico, observadas as condições de existência, validade e eficácia. O plano da existência é o dos elementos fáticos que tornam o negócio jurídico regularmente constituído e compreende, na classificação adotada por Carlos Roberto Gonçalves, a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta um negócio jurídico existente (ainda que inválido ou ineficaz).

A disciplina sobre a aplicação das normas e leis brasileiras consta da denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que sucedeu a antiga Lei de Introdução ao Código Civil. No que diz respeito às previsões da LINDB e às alterações realizadas pela Lei n.º 13.655/2018, assinale a alternativa correta.

Os defeitos do negócio jurídico são vícios que comprometem a validade e eficácia dos atos jurídicos, podendo gerar sua anulabilidade ou nulidade. Tendo como fundamento as disposições do Código Civil sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, constituem direitos culturais garantidos pelo Estado:

Os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, constituem o patrimônio cultural brasileiro. Dentre as opções citada abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um patrimônio cultural brasileiro, de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos _____________ e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Em âmbito federal, estabelece a CRFB/1988 que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes diplomas, EXCETO:

Do ponto de vista constitucional, não se pode olvidar que a culpabilidade é pressuposto da reprimenda penal. Assim, inafastável a compreensão de que a plena garantia do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade exige que a prisão penal somente se dê após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor exprime a presunção de não culpabilidade.

Segundo os Princípios Fundamentais dispostos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale o direito dos trabalhadores urbanos e rurais que não é estendido ao trabalhador ocupante de cargo público, salvo de previsto em legislação municipal.

Promover e proteger o patrimônio cultural do Brasil é uma atribuição do poder público e da comunidade.

A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:

São tipos de CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE, exceto:

Assinale a alternativa CORRETA.



A constituição Federal de 1988, no seu artigo 198, menciona que o SUS consiste em ações e serviços públicos e gratuitos de saúde que integram uma rede considerada regionalizada e hierarquizada em um sistema único, gestado e organizado a partir dos princípios e diretrizes organizacionais:

Em relação a Constituição Federal de 1998, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, no que diz respeito a assistência social:



(__)A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

(__)A assistência social tem como um de seus objetivos, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

(__)As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise as afirmativas a seguir.



I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais

Acerca da organização dos poderes, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

Segundo a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo sobre a saúde:

I. A saúde é direito de todos, sendo a família a única responsável por prover os meios que visem a redução do risco de doença e de outros agravos.

II. Compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

III. O Poder Público deverá controlar a produção e a comercialização de medicamento cuja distribuição será gratuita para todos.

IV. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com normas constitucionais pertinentes aos servidores, o servidor público estável só perderá o cargo:



I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. mediante processo administrativo sem que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A Associação Patinhas Fofíneas foi criada e estabelecida em Goiânia - GO, voltada à proteção da causa animal, conforme estabelecido em seu estatuto social.

Recentemente, a Associação propôs ação civil pública em face do Município de Goiânia, requerendo a condenação do ente municipal a construir cinco hospitais veterinários, um em cada região da cidade, com vistas a atender animais abandonados.

Ao tomar o primeiro contato com a petição inicial, o juízo intimou a Associação a apresentar a autorização assemblear dos associados para propor a ação coletiva e relação dos filiados naquele momento, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Ato contínuo, a Associação apresentou petição informando que, por se tratar de ação civil pública para defesa do direito ao meio ambiente equilibrado, bem como por haver relação com sua atividade de proteção da causa animal, de previsão estatutária, não haveria necessidade de autorização assemblear para propositura da demanda, nem de juntada de relação nominal de filiados.

No que se refere aos recursos, assinale opção correta conforme as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ.

Legion propôs ação pelo procedimento comum em face de Valefar postulando a condenação em obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar quantia certa. No curso do processo, o magistrado, diante das peculiaridades da causa, resolveu impor ao autor o ônus da prova de fatos extintivos. Nesse caso, pode-se dizer que ocorre a denominada:

Analise os trechos abaixo:


1 - “Nenhum homem livre será detido ou sujeito a prisão, ou privado de seus bens, ou declarado fora da lei, exilado, ou reduzido em seu status de qualquer outra forma, nem procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento legal pelos seus pares ou pelo costume da terra”.

2 - “Ninguém poderá ser processado senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou em harmonia com a lei do País”.

Em relação aos menores de dezoito anos de idade, titulares de direito material violado, é CORRETO o que se afirma em: