Disciplina: Direito 0 Curtidas

A disciplina sobre a aplicação das normas e leis brasileiras consta da

A disciplina sobre a aplicação das normas e leis brasileiras consta da denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que sucedeu a antiga Lei de Introdução ao Código Civil. No que diz respeito às previsões da LINDB e às alterações realizadas pela Lei n.º 13.655/2018, assinale a alternativa correta.

a) A lei passa a vigorar, como regra, na data de sua publicação.
b) O agente público responderá por suas opiniões técnicas em caso de negligência, imprudência ou imperícia.
c) Pelo princípio da continuidade, a Lei não tem prazo, mas permanece em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.
d) O fiel cumprimento da legislação não pode ser requerido do sujeito de boa-fé que desconhece seu conteúdo.
e) Cabe ao STF a análise teórica dos instrumentos legais que lhes são submetidos, sem que isso implique análises de consequências administrativas ou econômicas.

Solução