Disciplina: Direito 0 Curtidas
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão
Atualizado em 26/07/2024
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
a) Certo.
b) Errado.
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