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Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições

Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido.

Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?

a) Apelação.
B) Habeas corpus.
c) Mandado de segurança.
d) Embargos de declaração.
e) Agravo de instrumento.

Solução