Disciplina: Direito 0 Curtidas
Sobre os atributos do poder de polícia, a
Atualizado em 29/02/2024
Sobre os atributos do poder de polícia, a
a) delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.
b) executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.
c) exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.
d) discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.
e) executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.