Disciplina: Direito 0 Curtidas
Compreende-se como Regularização Fundiária Urbana de Interesse
Atualizado em 29/02/2024
Compreende-se como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do poder executivo municipal.
a) Certo.
b) Errado.
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