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Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue o item a seguir.

O lançamento da receita é um ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o crédito desta.

a) Certo.
b) Errado.

Solução