Disciplina: Direito 0 Curtidas
Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal
Atualizado em 29/02/2024
Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.
a) Certo.
b) Errado.
Solução
Faça login para continuar vendo as resoluções
Quer acessar mais resoluções? Faça login com sua conta para desbloquear nosso conteúdo!
Entrar